Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 265465 - Direito Constitucional, Ministério Público, FEPESE, 2014, MPE/SC, Técnico do Ministério Público

O Ministério Público:

A) Abrange o Ministério Público Militar.

B) Tem assegurada autonomia somente funcional.

C) É órgão destinado à defesa de interesses sociais e individuais disponíveis.

D) Não se submete ao controle externo de suas atividades.

E) É entidade permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e do regime democrático.

#Questão 265466 - Direito Constitucional, Orçamentos, FEPESE, 2014, MPE/SC, Técnico do Ministério Público

Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos:

A) Integram a dívida pública mobiliária, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.

B) Integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.

C) Não integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.

D) Não integram a dívida mobiliária, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.

E) Não integram a dívida fundada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.

#Questão 265468 - Direito Constitucional, Administração Pública, FEPESE, 2014, MPE/SC, Técnico do Ministério Público

#Questão 265486 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Técnico Judiciário

No que concerne ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

A) Compete ao CNJ processar e julgar as ações penais impetradas contra os seus conselheiros.

B) O CNJ é integrado por quinze membros, entre eles dois juízes estaduais e dois desembargadores de tribunal de justiça, indicados pelo STJ.

C) Junto ao CNJ oficiarão o procurador-geral de justiça e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.

D) O CNJ não está autorizado a propor ação direta de inconstitucionalidade.

E) O CNJ, apesar de órgão do Poder Judiciário, está tecnicamente subordinado ao Tribunal de Contas da União em razão de seu caráter correcional.

#Questão 265488 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Técnico Judiciário

Assinale a opção correta, considerando as normas da CF relativas ao Poder Judiciário.

A) As decisões administrativas dos tribunais deverão ser proferidas em sessões reservadas, como regra.

B) A promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento é medida obrigatória.

C) Compete ao Poder Judiciário fixar a remuneração de seus servidores, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

D) Cabe ao STJ processar e julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.

E) São órgãos do Poder Judiciário os tribunais de justiça dos estados e os conselhos de justiça dos municípios.

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