Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do...

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esta lei, que é a pedra fundamental das finanças públicas brasileiras, no parágrafo 7.º de seu artigo 30, determina que os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada. Mas a contabilidade da dívida líquida do setor público, divulgada pelo BC, não inclui os precatórios não pagos. O precatório é uma comunicação dos juízes aos executivos estaduais, municipais e federal de que devem incluir nos seus respectivos orçamentos um determinado valor para pagar dívidas com particulares. O precatório é emitido depois que todos os recursos na Justiça foram esgotados. Ou seja, não há mais recursos e só resta aos executivos pagarem.