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Assinale a alternativa que NÃO constitui uma competência
#Questão 911370
-
Direito Constitucional
,
Poder Legislativo
,
CONSULPAM
,
2023
,
TCM-PA
, Área Contábil
Assinale a alternativa que NÃO constitui uma competência dada ao Tribunais de Contas pela Constituição Federal de 1988.
A) Sustar a execução de contrato, se verificada ilegalidade, após não ser atendido.
B) Sustar a execução de ato, se verificada ilegalidade, após não ser atendido.
C) Aplicar multa proporcional ao dano causado ao erário.
D) Decretar a inabilitação temporária para o exercício de determinadas funções.
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