Assinale a alternativa que NÃO constitui uma competência

#Questão 911370 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Área Contábil

Assinale a alternativa que NÃO constitui uma competência dada ao Tribunais de Contas pela Constituição Federal de 1988.

A) Sustar a execução de contrato, se verificada ilegalidade, após não ser atendido.

B) Sustar a execução de ato, se verificada ilegalidade, após não ser atendido.

C) Aplicar multa proporcional ao dano causado ao erário.

D) Decretar a inabilitação temporária para o exercício de determinadas funções.

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