Quanto à organização estatal da República Federativa do B...

#Questão 270493 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FMP Concursos, 2013, MPE/AC, Analista Controle Interno

Quanto à organização estatal da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A) A Constituição Federal de 1988 veda a criação de novos territórios federais.

B) A Constituição Federal de 1988 atribui aos municípios situados no território do Distrito Federal as mesmas competências aos municípios situados no território dos Estados-Membros.

C) Conforme a Constituição Federal de 1988, é permitida a criação de novos territórios federais, os quais terão o status político-administrativo de ente federativo.

D) A Constituição Federal de 1988 atribui ao Distrito Federal o status de ente federativo, assegurando-lhe inclusive a competência para organizar o seu próprio Poder Judiciário, seu próprio Ministério Público, bem como sua própria polícia civil e militar.

E) A República Federativa do Brasil é um Estado laico.

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