Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 265671 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FCC, 2014, TRT 2ª, Técnico Judiciário

É competência

I. material exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pes soas portadoras de deficiência.

II. privativa da União legislar sobre direito do trabalho e sobre seguridade social.

III. legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

Está correto o que se afirma em

A) I e II, apenas.

B) II e III, apenas.

C) I e III, apenas.

D) I, II e III.

E) II, apenas.

#Questão 265673 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, FCC, 2014, TRT 2ª, Técnico Judiciário

A respeito das funções essenciais à justiça previstas na Constituição Federal, é correto afirmar:

A) Exige-se do bacharel em direito no mínimo três anos de atividade jurídica para o ingresso nas carreiras do Ministério Público, da Advocacia Pública, da União e dos Estados, e das Defensorias Públicas da União e dos Estados.

B) É assegurada autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas Estaduais, sendo que a iniciativa da proposta orçamentária deve se dar dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias do res pectivo Estado.

C) O ingresso nas carreiras da Advocacia Geral da União far-se-á por meio de livre nomeação pelo Presidente da República entre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

D) O ingresso na carreira do Ministério Público junto aos Tribunais de Conta se dará por meio de escolha do Governador em lista tríplice elaborada pelo Con selho Nacional do Ministério Público.

E) No concurso público de provas e títulos para as carreiras da Advocacia Pública, a participação da Ordem dos Advogados do Brasil é facultativa.

#Questão 265675 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2014, TRT 2ª, Técnico Judiciário

Diante de real demanda de pessoal na Administração direta e indireta, o Chefe do Executivo de determinado ente federado editou decreto criando número bastante relevante de cargos os quais deveriam ser preenchidos por meio de concurso público, regra expressa da Constituição Federal.

A conduta adotada pelo Governador

A) não é compatível com a norma constitucional, que exige lei para criação de cargos, por meio da qual são definidas as atribuições e padrões de remuneração dessas unidades de poderes e deveres estatais.

B) é regular e válida desde que tenham sido especificadas as atribuições e padrões de remuneração para cada natureza de função a ser desenvolvida.

C) não é compatível com a norma constitucional, que exige convalidação por medida provisória que demonstre a disponibilidade de recursos e o interesse público na conduta.

D) é inconstitucional, tendo em vista que a atividade de criação de cargos depende de autorização legislativa ou de autorização judicial, mediante provocação do Chefe do Executivo.

E) é regular e válida, caso reste demonstrada a disponibilidade orçamentária para esse incremento de despesas.

#Questão 265708 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2014, TRF 3ª, Técnico Judiciário

A dignidade da pessoa humana, no âmbito da Constituição Brasileira de 1988, deve ser entendida como

A) uma exemplificação do princípio de cooperação entre os povos para o progresso da humanidade reconhecida pela Constituição.

B) um direito individual garantido somente aos brasileiros natos.

C) uma decorrência do princípio constitucional da soberania do Estado Brasileiro.

D) um direito social decorrente de convenção internacional ratificada pelo Estado Brasileiro.

E) um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil.

#Questão 265712 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, IADES, 2014, TRE PA, Técnico Judiciário

No que diz respeito aos requisitos necessários para a candidatura ao cargo de presidente da República, assinale a alternativa correta.

A) Ser brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a).

B) Ter concluído o ensino médio.

C) Ser ou ter sido casado(a).

D) Possuir idade mínima de 35 anos.

E) Ter a campanha financiada, no mínimo, por uma empresa privada.

Questões de Direito Constitucional do ano 2014

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo