Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 265762 - Direito Constitucional, Nacionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Técnico Judiciário

Em relação aos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta considerando o disposto na CF.

A) Aos portugueses com residência permanente no país, serão atribuídos os direitos inerentes a brasileiro nato.

B) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que cometer crime contra a vida do presidente da República.

C) É privativo de brasileiro nato o cargo de juiz de direito.

D) Considera-se brasileiro naturalizado o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe estrangeira, se o pai estiver a serviço da República Federativa do Brasil.

E) O Distrito Federal e os municípios poderão ter símbolos próprios.

#Questão 265764 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Técnico Judiciário

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do processo penal, assinale a opção correta.

A) O contraditório e a ampla defesa são assegurados apenas aos litigantes em processos judiciais.

B) A prática de racismo configura crime imprescritível, para o qual se admite a concessão de fiança.

C) As provas obtidas por meios ilícitos, desde que produzidas durante inquérito policial, poderão ser admitidas no processo.

D) Os crimes hediondos, a prática de tortura, o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes são crimes inafiançáveis.

E) A instituição do júri terá competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e o latrocínio.

#Questão 265766 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Técnico Judiciário

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a opção correta.

A) Ninguém será preso sem ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente, salvo nas hipóteses de flagrante delito e nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar definidos em lei.

B) A prisão ilegal poderá ser relaxada pela autoridade judiciária apenas após a análise da conclusão do inquérito policial encaminhado pelo delegado de polícia.

C) Ao preso será assegurada a assistência de advogado, salvo nos casos em que a autoridade policial tenha decretado o sigilo das investigações.

D) Ninguém poderá ser levado à prisão ou ser nela mantido nos crimes em que a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança.

E) O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, todavia o seu silêncio poderá implicar confissão do crime.

#Questão 265795 - Direito Constitucional, Municípios, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Tesoureiro

A Constituição Federal determina que, ressalvados os casos previstos em lei, as disponibilidades de caixa dos Municípios devem ficar depositadas:

A) em instituição financeira nacional, contratada após adequado procedimento licitatório.

B) no Banco Central do Brasil.

C) em instituição financeira oficial.

D) em instituições financeiras que disponham de agências em seus territórios, selecionadas mediante licitação.

#Questão 265797 - Direito Constitucional, Orçamentos, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Tesoureiro

A lei do orçamento (lei orçamentária anual):

A) compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.

B) consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

C) não poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada quantia.

D) poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

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