Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 266042 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2014, TJGO/GO, Analista Judiciário

A Constituição da República de 1988, em seu Art. 37, caput, prevê princípios expressos da administração pública. Dentre eles, o princípio que objetiva, por um lado, a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação juridical e, por outro lado, a vedação de favorecimento de alguns indivíduos em detrimento de outros, visando ao interesse público, é chamado princípio da:

A) isonomia;

B) moralidade;

C) impessoalidade;

D) finalidade;

E) eficiência.

#Questão 266132 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

Considerando a disciplina constitucional relativa à liberdade de crença religiosa, conclui-se que é compatível com a Constituição Federal I. lei que determine a privação de direitos do indivíduo que, por motivo de crença religiosa, deixar de cumprir obrigação a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. II. lei municipal que institua IPTU (imposto sobre propriedade predial e territorial e urbana) sobre imóvel utilizado como templo religioso. III. lei que assegure a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Está correto o que se afirma em

A) I, II e III.

B) I e II, apenas.

C) II e III, apenas.

D) I e III, apenas.

E) III, apenas.

#Questão 266133 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

Lei municipal que viole norma da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados, cujo conteúdo foi reproduzido na Constituição Estadual, poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante o

A) Supremo Tribunal Federal, em face da Constituição Federal, sem prejuízo do controle difuso de constitucionalidade da norma municipal em face das Constituições Federal e Estadual.

B) Supremo Tribunal Federal, em face da Constituição Federal, bem como ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante o Tribunal de Justiça do Estado, em face da Constituição Estadual.

C) Tribunal de Justiça do Estado, em face da Constituição Estadual, sendo cabível recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal contra o acórdão proferido pelo Tribunal local se preenchidos os requisitos constitucionais e legais.

D) Tribunal de Justiça do Estado, em face da Constituição Estadual, podendo o Tribunal declarar a inconstitucionalidade da norma por maioria simples dos seus membros ou dos membros de seu órgão especial.

E) Tribunal de Justiça do Estado, em face das Constituições Federal e Estadual, sendo vedado o exercício do controle difuso de constitucionalidade da lei municipal, em face da Constituição Federal, pelo Supremo Tribunal Federal.

#Questão 266135 - Direito Constitucional, Estados Federados, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

Ao disciplinar a instituição de regiões metropolitanas, determinou a Constituição Federal que

A) poderão ser instituídas apenas por lei complementar estadual.

B) poderão ser constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes ou não.

C) tem como objetivo a transferência de competências municipais para o âmbito exclusivo do Estadomembro.

D) a integração do município à região metropolitana não é compulsória.

E) cabe à União editar normas gerais a respeito da instituição das regiões metropolitanas.

#Questão 266136 - Direito Constitucional, Municípios, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

Ao exercer a autonomia que lhe é assegurada na condição de ente federativo, não poderá o Município violar as normas que lhe foram impostas pelo Constituinte Federal. Assim, NÃO poderá

A) o Município fixar o subsídio do Prefeito em valor superior ao do Governador do Estado.

B) o total da despesa com a remuneração dos Vereadores ultrapassar o montante de três por cento da receita do Município.

C) a Câmara Municipal gastar mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

D) o Município explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado.

E) o Município explorar diretamente os serviços de saneamento básico, visto que se inserem no âmbito da competência privativa dos Estados-membros.

Questões de Direito Constitucional do ano 2014

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo