Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 266325 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, AOCP, 2014, MPE/BA, Analista Técnico

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I. educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. II. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. III. educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade. IV. oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

A) Apenas I e II.

B) Apenas I, II e III.

C) Apenas I, II e IV.

D) Apenas II e III.

E) I, II, III e IV.

#Questão 266327 - Direito Constitucional, TSE, TREs e Juízes Eleitorais, AOCP, 2014, MPE/BA, Analista Técnico

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São órgãos da Justiça Eleitoral: I. o Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País. II. um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do Tribunal Superior, na Capital de Território. III. juntas eleitorais. IV. juízes eleitorais.

A) Apenas I e II.

B) Apenas I, II e III.

C) Apenas I, II e IV.

D) Apenas II e III.

E) I, II, III e IV.

#Questão 266329 - Direito Constitucional, TSE, TREs e Juízes Eleitorais, AOCP, 2014, MPE/BA, Analista Técnico

#Questão 266375 - Direito Constitucional, Orçamentos, FUNCERN, 2014, IFRN, Técnico em Contabilidade

Considerando os princípios orçamentários, analise as assertivas a seguir..

I. O princípio da Exclusividade postula que a lei orçamentária não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receitas e fixação de despesas.

II. O princípio da Universalidade dispõe que as previsões da receita e da despesa devem se referir a um período limitado de tempo.

III. O princípio da Anualidade estabelece que todas as receitas e despesas devem ser incluídas no orçamento.

IV. O princípio do Equilíbrio institui que o total de despesas fixadas não deve ser superior ao total de receitas previstas.

Dessa forma, estão corretas as assertivas.

A) I e III.

B) II e III.

C) I e IV.

D) II e IV.

#Questão 266377 - Direito Constitucional, Orçamentos, IADES, 2014, HUPES - UFBA/BA, Técnico em Contabilidade

Acerca dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.

A) A aplicação de princípios aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento proporciona maior transparência, eficiência e racionalidade no uso dos recursos públicos.

B) São estabelecidos e disciplinados pela doutrina, portanto, sua observância pelos órgãos e entidades públicas é facultativa.

C) Têm caráter vinculativo para a União e indicativo para os demais entes da federação.

D) De acordo com o princípio da totalidade, todas as receitas e despesas, de todos os poderes, de todos os entes da federação, devem figurar em uma única lei orçamentária.

E) O princípio da não vinculação da receita de impostos é restritivo e não comporta exceções.

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