Acerca dos princípios orçamentários, assinale a alternati...

#Questão 266377 - Direito Constitucional, Orçamentos, IADES, 2014, HUPES - UFBA/BA, Técnico em Contabilidade

Acerca dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.

A) A aplicação de princípios aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento proporciona maior transparência, eficiência e racionalidade no uso dos recursos públicos.

B) São estabelecidos e disciplinados pela doutrina, portanto, sua observância pelos órgãos e entidades públicas é facultativa.

C) Têm caráter vinculativo para a União e indicativo para os demais entes da federação.

D) De acordo com o princípio da totalidade, todas as receitas e despesas, de todos os poderes, de todos os entes da federação, devem figurar em uma única lei orçamentária.

E) O princípio da não vinculação da receita de impostos é restritivo e não comporta exceções.

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