Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 266525 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

A omissão inconstitucional normativa pode ser objeto de controle por meio

A) da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B) da reclamação constitucional indicando a omissão legislativa.

C) do mandado de injunção.

D) da ação declaratória de constitucionalidade.

E) da representação de inconstitucionalidade em relação a atos normativos anteriores à Constituição.

#Questão 266527 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

Compete aos Municípios instituir impostos sobre

A) serviços de transporte intermunicipal e de comunicação.

B) propriedade territorial rural.

C) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

D) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

E) propriedade de veículos automotores, observando as alíquotas estabelecidas pelos Estados.

#Questão 266528 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

No que se refere à repartição das competências prevista no texto constitucional, é correto afirmar que

A) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

B) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

C) é reservada aos Municípios a competência para legislar sobre desapropriação.

D) a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, ainda no que lhe for contrário.

E) inexistindo lei federal sobre normas gerais, compete exclusivamente aos Estados o ingresso de mandado de injunção.

#Questão 266530 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

No que tange à fiscalização e controle dos Municípios, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar,

A) só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

B) só deixará de prevalecer por decisão judicial referente à nulidade procedimental.

C) só deixará de prevalecer por decisão da maioria relativa dos membros da Câmara Municipal.

D) só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

E) só deixará de prevalecer se não ficarem à disposição do contribuinte pelo prazo de 90 (noventa dias) para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade mediante pedido de revisão das contas.

#Questão 266548 - Direito Constitucional, Administração Pública, ESAF, 2014, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Língua Espanhola)

Nos termos do disposto na Constituição Federal, em se tratando dos agentes públicos, é correto afirmar:

A) há que se observar, para fins de aferição de isonomia, as vantagens relativas à natureza do trabalho desempenhado.

B) a demissão de servidor estável, ao ser invalidada por sentença judicial, resulta em colocação do mesmo em disponibilidade remunerada até o aproveitamento dele em outro cargo.

C) independentemente da causa da invalidez, a aposentadoria por invalidez permanente, devidamente homologada, resultará em proventos integrais.

D) aos servidores aposentados em determinado cargo, deverá ser estendido um benefício concedido a todos os ocupantes do referido cargo ainda em atividade.

E) para fins de aposentadoria e disponibilidade, efetuar-se-á a soma dos tempos de serviço federal, estadual, distrital e municipal.

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