Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 266486 - Direito Constitucional, Seguridade Social, FGV, 2014, DETRAN/MA, Analista de Trânsito

Nos termos das normas constitucionais federais, a Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta incluindo as contribuições sociais que devem incidir sobre a receita de

A) concursos de progn¨®sticos.

B) aposentados do regime geral.

C) pensionistas do regime geral.

D) benefici¨¢rios do bolsa©fam¨ªlia.

E) entidades beneficentes de assist¨ºncia social.

#Questão 266488 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FGV, 2014, DETRAN/MA, Analista de Trânsito

No âmbito da repartição de competência estabelecida pela Constituição Federal, é de competência concorrente da União, estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre

A) Direito Tributário e Direito Financeiro.

B) Direito Marítimo e Direito Espacial.

C) Direito Eleitoral e Direito Agrário.

D) Direito Penal e Direito Processual Penal.

E) Direito Penal e Direito Processual Penal.

#Questão 266515 - Direito Constitucional, Geral, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Auditor Fiscal Tributário

Com base na Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A) Legislar sobre desapropriação.

B) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

C) Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

D) Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

E) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

#Questão 266517 - Direito Constitucional, Geral, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Auditor Fiscal Tributário

A respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

A) A imunidade religiosa refere-se a todos os tributos.

B) É possível a instituição de tributos por meio de decreto.

C) Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

D) Os Estados, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios.

E) É vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

#Questão 266523 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

O art. 5o, XL da CR/88, estabelece que a lei penal

A) retroage apenas mediante expressa previsão legal nesse sentido.

B) retroage em benefício do réu, como regra, não se verificando tal fenômeno quando se trata de réu reincidente.

C) retroage em benefício do réu, como regra, não se verificando tal fenômeno na hipótese de crime hediondo.

D) apenas retroage em benefício do réu.

E) não tem efeito retroativo.

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