Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 266405 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Agente Legislativo

#Questão 266407 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Agente Legislativo

No Direito Brasileiro, a Constituição Federal

A) não pode ser alterada, em razão do princípio da supremacia da Constituição.

B) não pode ser alterada, em razão do princípio da hierarquia das normas, mas uma nova Constituição pode revogá-la se for decorrente de processo revolucionário legítimo.

C) pode ser alterada por leis complementares, aprovadas em dois turnos de votação, por maioria absoluta dos votos dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

D) pode der alterada por emenda constitucional, aprovada em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

E) pode ser alterada por leis federais, vez que se trata de Constituição flexível, e não rígida.

#Questão 266409 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Agente Legislativo

No curso de um processo administrativo voltado para a punição de servidor público, acusado de prática de infração disciplinar, a autoridade processante determinou a busca e apreensão de bens no domicílio do acusado, a ser cumprida independentemente de seu consentimento e durante o dia. À luz da Constituição Federal, a busca e apreensão foi determinada

A) irregularmente, uma vez que somente poderia ser autorizada no curso de investigação criminal ou instrução processual penal, mediante observância dos princípios do contraditório e devido processo legal.

B) irregularmente, uma vez que é vedado o ingresso na casa do morador, sem o seu consentimento, salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

C) irregularmente, uma vez que somente poderia ser autorizada por membro do Ministério Público, no curso de inquérito civil ou de inquérito penal voltado para a apuração dos ilícitos cometidos pelo servidor público.

D) regularmente, uma vez que tomada no curso de processo administrativo disciplinar, instaurado para punição de servidor público infrator, mas desde que a decisão da autoridade processante tenha sido justificada em razão do interesse público.

E) regularmente, uma vez que a medida deverá ser cumprida durante o dia, respeitando-se, assim, o direito constitucional à inviolabilidade de domicílio, podendo o acusado discutir no processo administrativo a ilegalidade de eventuais excessos cometidos quando da execução da busca e apreensão.

#Questão 266425 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANATEL, Analista Administrativo

#Questão 266427 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANATEL, Analista Administrativo

Questões de Direito Constitucional do ano 2014

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