Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 266147 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

Considerando o disposto na Constituição Federal, é vedado ao Conselho Nacional de Justiça

A) recomendar aos Tribunais de Justiça a tomada de providências para o fiel cumprimento de norma específica constante do Estatuto da Magistratura, uma vez que a providência violaria o princípio da autonomia administrativa dos Tribunais.

B) desconstituir ato administrativo praticado por Tribunal de Justiça em razão de violação à lei, uma vez que a providência apenas poderia ser tomada em sede de controle jurisdicional e não administrativo.

C) rever processo disciplinar de juiz julgado há dois anos, vez que já ultrapassado o prazo constitucional para tanto.

D) apreciar a legalidade de ato administrativo praticado por órgão do Poder Judiciário e fixar prazo para que adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei, tendo em vista o princípio da autonomia administrativa dos Tribunais.

E) receber e conhecer de reclamação contra órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público, uma vez que não integram o Poder Judiciário.

#Questão 266148 - Direito Constitucional, União, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

Uma empresa concessionária de gás encanado, ao realizar perfurações no subterrâneo de uma rua, situada em área urbana, descobre um veio aurífero. O veio descoberto pertence

A) à União, pois as jazidas, em lavra ou não, constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento.

B) ao Município, pois situado em logradouro urbano municipal, seguindo a regra pela qual a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício.

C) à empresa concessionária e ao Município, em iguais partes, em virtude de constituir aquisição originária por achado de tesouro, regulada pelo Código Civil.

D) ao Estado-Membro, pois o serviço concedido é de titularidade estadual e a descoberta se deu em decorrência de tal atividade, seguindo a regra accessorium sequitur summ principale.

E) aos trabalhadores que realizaram a descoberta e à empresa concessionária, em iguais partes, em aplicação analógica da legislação sobre garimpo, que determina a partilha da exploração entre garimpeiros e concessionários da lavra.

#Questão 266149 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

Na seção denominada das “limitações constitucionais ao poder de tributar” o texto constitucional dispõe sobre

A) capacidade tributária para cobrar tributos.

B) imunidades e isenções tributárias.

C) todos os institutos tributários que atuam no campo da cobrança dos tributos instituídos na Constituição Federal.

D) princípios e regras que disciplinam o exercício da competência para instituir e modificar tributos.

E) o rol taxativo dos impostos instituídos pela Constituição Federal para os entes federados, que não têm poder de instituir, mas apenas para cobrar.

#Questão 266151 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

O exercício da competência constitucional tributária

A) é atribuído constitucionalmente para os entes federados, suas autarquias e fundações.

B) é atribuído constitucionalmente para os entes federados, que podem delegá-la às suas autarquias e fundações, para os fatos geradores relacionados com suas funções.

C) se manifesta através da criação de leis instituidoras e modificadoras de tributos, bem assim de leis que disciplinam as causas de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário.

D) somente se delega através de lei específica do ente federado que é competente para a instituição do tributo.

E) pode ser renunciado pelo ente federado, bem assim delegado por lei a outro ente, desde que por meio de lei complementar.

#Questão 266153 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

Analise os itens abaixo. I. A Lei Orçamentária Anual não pode vincular despesas com saúde e educação ao crédito de receitas provenientes de arrecadação de impostos. II. O Município detém metade da receita arrecadada pela União com o imposto territorial rural − ITR, mas tem a opção de ficar com a totalidade desta receita se fizer a arrecadação deste imposto de forma direta. III. A criação de novas fontes de receita tributária municipal depende de prévia autorização expressa na Lei Orçamentária Anual. IV. O Município, quando da elaboração da sua Lei Orçamentária Anual, se submete à Lei de Diretrizes Orçamentárias estadual, em virtude da repartição constitucional e receitas tributárias e das transferências voluntárias. Está correto o que se afirma APENAS em

A) I.

B) II.

C) III.

D) I e II.

E) III e IV.

Questões de Direito Constitucional do ano 2014

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