Questão Q266153
2014 Fundação Carlos Chagas (FCC) Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova: Concurso Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014 Câmara Municipal de São Paulo - SP

Analise os itens abaixo. I. A Lei Orçamentária Anual não...

Analise os itens abaixo. I. A Lei Orçamentária Anual não pode vincular despesas com saúde e educação ao crédito de receitas provenientes de arrecadação de impostos. II. O Município detém metade da receita arrecadada pela União com o imposto territorial rural − ITR, mas tem a opção de ficar com a totalidade desta receita se fizer a arrecadação deste imposto de forma direta. III. A criação de novas fontes de receita tributária municipal depende de prévia autorização expressa na Lei Orçamentária Anual. IV. O Município, quando da elaboração da sua Lei Orçamentária Anual, se submete à Lei de Diretrizes Orçamentárias estadual, em virtude da repartição constitucional e receitas tributárias e das transferências voluntárias. Está correto o que se afirma APENAS em

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