O exercício da competência constitucional tributária...

#Questão 266151 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

O exercício da competência constitucional tributária

A) é atribuído constitucionalmente para os entes federados, suas autarquias e fundações.

B) é atribuído constitucionalmente para os entes federados, que podem delegá-la às suas autarquias e fundações, para os fatos geradores relacionados com suas funções.

C) se manifesta através da criação de leis instituidoras e modificadoras de tributos, bem assim de leis que disciplinam as causas de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário.

D) somente se delega através de lei específica do ente federado que é competente para a instituição do tributo.

E) pode ser renunciado pelo ente federado, bem assim delegado por lei a outro ente, desde que por meio de lei complementar.

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