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Questões de Direito Constitucional do ano 2014

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 266557 - Direito Constitucional, União, ESAF, 2014, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Língua Espanhola)

Com relação aos bens da União e dos Estados, é correto afirmar que:

A) a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas por Resolução do Senado Federal.

B) os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva pertencem à União, sendo assegurada, nos termos da lei, a outras unidades federativas, a participação no resultado da exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais e de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.

C) em razão de sua localização, as ilhas oceânicas e costeiras são de propriedade da União, sem exceção.

D) pertencem aos Estados as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos localizados dentro de sua respectiva área territorial.

E) a exploração de recursos minerais de qualquer espécie será objeto de autorização conjunta da União e do Estado quando os recursos estiverem localizados em área territorial do Estado.

#Questão 266559 - Direito Constitucional, Processo legislativo, ESAF, 2014, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Língua Espanhola)

Sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.

A) A Medida Provisória não sofre qualquer limitação de ordem material.

B) A discussão e deliberação sobre pedido de autorização de lei delegada será suspensa durante intervenção federal.

C) É da competência privativa do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça proporem ao Poder Legislativo a criação ou extinção dos tribunais inferiores.

D) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis sobre relações internacionais da República Federativa do Brasil.

E) Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese de Medida Provisória em vigor e existência de Proposta de Emenda à Constituição, que serão automaticamente colocadas na pauta de convocação.

#Questão 266560 - Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, ESAF, 2014, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Língua Espanhola)

Sobre a Política Urbana, Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária, é correto afirmar que:

A) compete ao Município estabelecer a política agrária e a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária no âmbito do seu território.

B) é facultado ao Município, mediante lei específica incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos de lei federal, do proprietário do solo urbano, não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, da adoção de algumas medidas impositivas.

C) a lei que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

D) a propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, desde que seu proprietário não possua outra.

E) a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, é competência que a Constituição Federal defere somente à União.

#Questão 266562 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, ESAF, 2014, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Língua Espanhola)

Sobre competência para legislar, é correto afirmar que:

A) compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

B) é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre propaganda comercial.

C) Lei Ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias que são de competência privativa da União.

D) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

E) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito do Trabalho.

#Questão 266563 - Direito Constitucional, STJ, ESAF, 2014, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Língua Espanhola)

O Comandante da Marinha praticou ato administrativo, no âmbito de sua competência, que ensejou irresignação por parte de alguns destinatários do ato. Um deles, cidadão comum, sem qualquer prerrogativa de foro especial, resolveu impetrar mandado de segurança que foi negado pelo órgão judiciário competente para julgar o referido mandado. Simultaneamente esse mesmo cidadão, autor do mandado de segurança, foi objeto de outra decisão judicial que lhe foi desfavorável, em outra ação, proposta por organismo internacional. Ele resolveu recorrer. Considerando o enunciado, assinale a opção correta, atendo-se à competência dos juízes e tribunais estabelecida na Constituição Federal.

A) Compete ao Tribunal Regional Federal julgar o mandado de segurança. A competência para julgar o recurso contra a decisão favorável ao organismo internacional é do Supremo Tribunal Federal.

B) Compete a juiz federal julgar o mandado de segurança. A competência para julgar o recurso contra a decisão favorável ao organismo internacional é do Supremo Tribunal Federal.

C) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar o mandado de segurança. A competência para julgar o recurso contra a decisão favorável ao organismo internacional é também do Superior Tribunal de Justiça.

D) Compete ao Superior Tribunal Militar julgar o mandado de segurança. A competência para julgar o recurso contra a decisão favorável ao organismo internacional é do Tribunal Regional Federal.

E) Compete a juiz federal julgar o mandado de segurança. A competência para julgar o recurso contra a decisão favorável ao organismo internacional é do Superior Tribunal Militar.

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