Com base na Constituição Federal de 1988, é competência...

A Legislar sobre desapropriação. B Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. C Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. D Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. E Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.