Ao exercer a autonomia que lhe é assegurada na condição...

A o Município fixar o subsídio do Prefeito em valor superior ao do Governador do Estado. B o total da despesa com a remuneração dos Vereadores ultrapassar o montante de três por cento da receita do Município. C a Câmara Municipal gastar mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. D o Município explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado. E o Município explorar diretamente os serviços de saneamento básico, visto que se inserem no âmbito da competência privativa dos Estados-membros.