A lei do orçamento (lei orçamentária anual):...

A compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei. B consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras. C não poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada quantia. D poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.