Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 265726 - Direito Constitucional, TSE, TREs e Juízes Eleitorais, IADES, 2014, TRE PA, Técnico Judiciário

No que se refere à Justiça Eleitoral brasileira, assinale a alternativa correta.

A) São órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais e os juízes eleitorais, apenas.

B) A organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais, serão, necessariamente, dispostas por meio de lei complementar.

C) Será de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral o julgamento dos crimes eleitorais cometidos pelos candidatos à eleição.

D) Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, somente caberá recurso, na hipótese em que elas representarem afronta à disposição expressa na Constituição ou na Lei.

E) O Tribunal Superior Eleitoral é composto, entre outros, pela nomeação de cidadão com notório saber jurídico e conduta ilibada, não tendo, necessariamente, que ser ou ter sido advogado.

#Questão 265728 - Direito Constitucional, Estados Federados, IADES, 2014, TRE PA, Técnico Judiciário

Com referência às características atinentes aos entes federados, ou entes políticos, assinale a alternativa correta

A) A União possui apenas autonomia política e administrativa.

B) Os municípios possuem poder judiciário próprio.

C) Os Estados gozam de capacidade auto-organizacional.

D) O Distrito Federal caracteriza-se doutrinariamente como um ente federado típico.

E) O Distrito Federal equipara-se a um município.

#Questão 265730 - Direito Constitucional, Orçamentos, IADES, 2014, TRE PA, Técnico Judiciário

Com relação aos dispositivos constitucionais sobre os orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.

A) O princípio da exclusividade, previsto no § 8 º do art. 165 da Constituição Federal (CF), estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por ARO, nos termos da lei.

B) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico e orçamento público.

C) O princípio da universalidade, segundo a Constituição, determina que cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.

D) O princípio da não vinculação da receita de impostos, instituído pelo inciso IV do art. 167 da CF, impede que todo e qualquer imposto tenha vinculação a despesas específicas, incluído os que se referem aos arts. 155 e 156 e aos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com essa.

E) As despesas obrigatórias de pessoal, as despesas relacionadas à dívida externa e as transferências para a saúde desvinculadas pela Desvinculação de Receitas da União (DRU) são exceções ao princípio orçamentário da não afetação da receita.

#Questão 265757 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Técnico Judiciário

No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

A) É assegurado o direito à indenização por dano moral no caso de violação da intimidade.

B) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.

C) É livre a manifestação do pensamento, contudo, em passeatas o anonimato é permitido.

D) Tolera-se a tortura realizada por policial a fim de se evitar perecimento de direitos alheios.

E) Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica, mesmo invocando-a para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

#Questão 265760 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Técnico Judiciário

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

A) Os presos federais não têm direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

B) A publicidade dos atos processuais é restrita às partes e aos seus advogados.

C) A todos os cidadãos é gratuita a ação de habeas data.

D) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado sempre que alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção.

E) A prisão ilegal só será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando decorrente de prova ilícita.

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