No que se refere aos direitos e deveres individuais e col...

A Os presos federais não têm direito à identificação dos responsáveis por sua prisão. B A publicidade dos atos processuais é restrita às partes e aos seus advogados. C A todos os cidadãos é gratuita a ação de habeas data. D O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado sempre que alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção. E A prisão ilegal só será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando decorrente de prova ilícita.