Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 265499 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Técnico Judiciário

No que se refere a direitos políticos dispostos na CF, assinale a opção correta.

A) Para ser eleito vereador é preciso ter, no mínimo, 21 anos de idade.

B) É vedada a cassação de direitos políticos.

C) Os brasileiros naturalizados podem votar, mas não podem concorrer a cargo eletivo.

D) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros naturalizados.

E) Os militares federais não são alistáveis.

#Questão 265662 - Direito Constitucional, Estados Federados, FCC, 2014, TRT 2ª, Técnico Judiciário

O Brasil assume a forma de Estado Federal na Constituição Federal. É correto afirmar a respeito da forma federativa brasileira:

A) Os Estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo dado a eles o direito de secessão.

B) Os municípios não são órgãos federativos, uma vez que não possuem representatividade no Senado Federal.

C) Os Estados e municípios têm autonomia federativa, que se baseia na atribuição de competências próprias e na existência de órgãos governamentais próprios.

D) Os Estados e municípios não detêm personalidade jurídica no Direito Público Interno, mas somente a União.

E) Os municípios podem ser criados, fundidos ou desmembrados por lei complementar federal.

#Questão 265664 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2014, TRT 2ª, Técnico Judiciário

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais do sistema jurídico brasileiro, é

A) livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de exigências profissionais previstas em lei.

B) ampla e irrestrita a liberdade de associação para fins lícitos em todo território nacional, inclusive no caso de sindicatos e partidos políticos.

C) permitida a reunião pacífica em locais públicos, mediante prévia autorização das autoridades competentes.

D) garantida a liberdade de associação para fins lícitos porém, ninguém é obrigado a associar-se ou a permanecer associado.

E) permitida a dissolução compulsória de associações, após trâmite do devido processo legal administrativo.

#Questão 265667 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2014, TRT 2ª, Técnico Judiciário

O Mandado de Segurança Individual

A) destina-se a proteger todo cidadão que se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

B) pode ser impetrado por qualquer cidadão, independentemente de representação por advogado com capacidade postulatória.

C) destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

D) tem, respectivamente, a finalidade jurídica de invalidar atos de autoridade ou suprimir efeitos de omissões administrativas capazes de lesar direito individual ou coletivo, líquido e certo.

E) destina-se a assegurar direitos coletivos, de partidos políticos, de organizações sindicais, de entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano.

#Questão 265669 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2014, TRT 2ª, Técnico Judiciário

Considerando os dispositivos constitucionais referentes à Administração pública, é correto afirmar:

A) A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não se estende aos empregos e funções das empresas públicas e sociedades de economia mista.

B) As autarquias serão criadas por decreto presidencial específico, que será submetido ao Congresso Nacional para apreciação.

C) São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento.

D) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

E) Os atos de improbidade importarão, dentre outras penas, suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário.

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