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O Brasil assume a forma de Estado Federal na Constituição...

#Questão 265662 - Direito Constitucional, Estados Federados, FCC, 2014, TRT 2ª, Técnico Judiciário

O Brasil assume a forma de Estado Federal na Constituição Federal. É correto afirmar a respeito da forma federativa brasileira:

A) Os Estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo dado a eles o direito de secessão.

B) Os municípios não são órgãos federativos, uma vez que não possuem representatividade no Senado Federal.

C) Os Estados e municípios têm autonomia federativa, que se baseia na atribuição de competências próprias e na existência de órgãos governamentais próprios.

D) Os Estados e municípios não detêm personalidade jurídica no Direito Público Interno, mas somente a União.

E) Os municípios podem ser criados, fundidos ou desmembrados por lei complementar federal.

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