O Brasil assume a forma de Estado Federal na Constituição...

Questão Q265662

2014 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª)

Direito Constitucional Estados Federados

Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014 • Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª)

O Brasil assume a forma de Estado Federal na Constituição Federal. É correto afirmar a respeito da forma federativa brasileira:

A Os Estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo dado a eles o direito de secessão. B Os municípios não são órgãos federativos, uma vez que não possuem representatividade no Senado Federal. C Os Estados e municípios têm autonomia federativa, que se baseia na atribuição de competências próprias e na existência de órgãos governamentais próprios. D Os Estados e municípios não detêm personalidade jurídica no Direito Público Interno, mas somente a União. E Os municípios podem ser criados, fundidos ou desmembrados por lei complementar federal.

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