Questão Q265160
2014 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Prefeitura de Cantagalo - RJ
Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)
Prova: Concurso Prefeitura de Cantagalo - RJ - Guarda Municipal - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2014 • Prefeitura de Cantagalo - RJ

A ação popular visa anular um ato lesivo ao patrimônio pú...

A ação popular visa anular um ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a ação popular pode ser proposta

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