Questões de Direito Constitucional do ano 2011

é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

a União poderá instituir contribuição de melhoria, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

os impostos sempre terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

a União, os Estados e os Municípios poderão, mediante lei ordinária, instituir empréstimos compulsórios.

em regra, a exploração da atividade econômica, sendo determinante ao setor privado.

o planejamento, sendo determinante para o setor privado.

a fiscalização, sendo determinante para o setor privado.

as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

a fiscalização intensiva sobre o setor privado, assumindo, em regra, a exploração direta da atividade econômica.

A iniciativa popular caracteriza-se como uma forma direta do exercício do poder sem o intermédio de representantes através da apresentação de projeto de lei, dando-se início ao processo legislativo de formação da lei. O projeto deve ser subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por todos os estados brasileiros proporcionalmente.

Os parlamentares passam a ter imunidade formal para a prisão a partir do momento em que são eleitos através do voto direto e secreto.

O processo legislativo compreende a elaboração deespécies normativas, como: emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Cada espécie normativa atuará dentro de sua parcela de competência. Se houver atuação de lei ordinária em campo reservado à lei complementar, haverá invasão de competência, surgindo, então, um vício formal, caracterizador de inconstitucionalidade.

A medida provisória é adotada pelo Presidente da República através de ato monocrático e impessoal, com a participação do Legislativo, apenas na sua formação.

É da competência privativa do Congresso Nacional a celebração de tratados, convenções e atos internacionais.

leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias e decretos legislativos.

emendas à Constituição não são consideradas espécies normativas.

leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas.

emendas à Constituição, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.