Questões de Direito Constitucional do ano 2011

#Questão 284905 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FUNRIO, 2011, AFERJ/INVESTERIO/RJ, Advogado

A maior parte das competências reservadas aos Estados pela Constituição Federal são comuns ou residuais. No entanto, a Carta enumera duas competências exclusivas dos Estados. São elas:

A)

a competência para legislar sobre consórcios e sorteios; o estabelecimento e implantação de políticas de educação para a segurança do trânsito;

B)

a competência para legislar sobre assuntos de interesse local; a competência para legislar sobre direito civil;

C)

a criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual; a organização dos serviços públicos de interesse local, diretamente ou mediante concessão;

D)

a organização dos serviços públicos de interesse local, diretamente ou mediante concessão; a competência para legislar sobre direito civil;

E)

a exploração, direta ou por meio de concessão, dos serviços locais de gás canalizado; a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações e microrregiões, mediante lei complementar.

#Questão 284906 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, NUCEPE, 2011, FMS/PI, Advogado

É competência dos Municípios:

A)

legislar sobre custas dos serviços forenses.

B)

legislar sobre procedimentos em matéria processual.

C)

legislar sobre organização das polícias civis.

D)

legislar sobre juntas comerciais.

E)

manter programas de educação infantil e ensino fundamental.

#Questão 284911 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, MAKIYAMA, 2011, ELETROACRE/AC, Advogado

É da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município:

A)

dispor sobre concessão, permissão e autorização de serviços públicos locais.

B)

legislar sobre programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

C)

estabelecer e implantar política de educação para a segurança de trânsito.

D)

proteger o patrimônio histórico-cultural local.

E)

constituir guardas municipais.

#Questão 284912 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, MAKIYAMA, 2011, ELETROACRE/AC, Advogado

#Questão 284928 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2011, STM, Analista Judiciário

Questões de Direito Constitucional do ano 2011

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