Questões de Direito Constitucional do ano 2011

#Questão 285068 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FADESP, 2011, Câmara de Parauapebas - PA, Procurador

O legislador constitucional equiparou as expressões “competência tributária” e “poder de tributar”, tratando tais fenômenos como sinônimos. No que concerne às características da competência tributária, assinale a alternativa incorreta.

A)

Pela incaducabilidade, a pessoa política não deixa de ser competente para criar o tributo no momento em que desejar.

B)

A atual não implantação do Imposto sobre Grandes Fortunas decorre basicamente da facultatividade.

C)

A indelegabilidade reforça a noção de que a competência tributária não é patrimônio absoluto da pessoa política que a titulariza.

D)

O fato de as pessoas políticas não poderem ampliar suas competências tributárias, a menos que seja mediante emenda constitucional, decorre da inflexibilidade.

#Questão 285150 - Direito Constitucional, Competência Comum, FCC, 2011, TRT 1ª, Analista Judiciário

A Constituição de 1988 determina, entre outros dispositivos relevantes para a área arquivística, que

A)

o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, será concedido por meio de habeas corpus.

B)

é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

C)

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, salvo quando a tais direitos se sobrepõem a liberdade de imprensa e a pesquisa científica.

D)

a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, será feita mediante o pagamento de taxas.

E)

cabe com exclusividade aos vereadores, deputados e senadores, como representantes da vontade do povo, o direito de petição aos poderes públicos.

#Questão 285151 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2011, STM, Analista Judiciário

#Questão 285152 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2011, TRT 24ª, Analista Judiciário

#Questão 285159 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2011, TRT 14ª, Analista Judiciário

A Constituição Federal define as matérias de competência privativa do Presidente da República e permite que ele delegue algumas dessas atribuições aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado Geral da União. Se estas autoridades praticarem um desses atos, sem que haja a necessária delegação,

A)

não haverá qualquer vício nos atos administrativos praticados.

B)

haverá vício de formalidade, que não admite ser sanado.

C)

haverá vício de incompetência que, na hipótese, admite convalidação.

D)

o Presidente da República poderá revogá-los, tendo em vista o vício existente em tais atos.

E)

haverá vício de conteúdo, portanto, os atos praticados devem obrigatoriamente ser anulados.

Questões de Direito Constitucional do ano 2011

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