Questões de Direito Constitucional do ano 2011

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2011

#Questão 285214 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2011, EBC, Técnico de Produção de Empresa Pública

Julgue os itens que se seguem, a respeito da atenção do Estado à saúde e à proteção da pessoa com deficiência, definida na CF.

Cabe exclusivamente à União legislar sobre a integração social das pessoas com deficiência.

#Questão 285219 - Direito Constitucional, Saúde, MSConcursos, 2011, FSPSCE/RS, Administrador

Consoante estabelece a Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem:

I – À redução do risco de doença e de outros agravos.

II – Ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

III – À descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

IV – À participação da comunidade.

Assinale a alternativa CORRETA:

#Questão 285242 - Direito Constitucional, Saúde, MSConcursos, 2011, FSPSCE/RS, Auxiliar de Administração

Com base na Constituição Federal assinale a alternativa INCORRETA:

#Questão 285256 - Direito Constitucional, Saúde, FUNIVERSA, 2011, SES/DF, Médico

De acordo com o art. 199 da Constituição Federal,

#Questão 285286 - Direito Constitucional, Saúde, CESPE / CEBRASPE, 2011, EBC, Analista de Empresa de Comunicação Pública

Julgue os itens a seguir, que tratam das regras para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, previstas pela Emenda Constitucional n.o 29/2000.

A aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais nas ações e serviços públicos de saúde é obrigação cujo descumprimento pode ensejar a intervenção da União nos estados e no Distrito Federal (DF).

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