Questões de Direito Constitucional do ano 2011

#Questão 285170 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2011, PREVIC, Cargo de Nível Superior (Língua Inglesa)

#Questão 285172 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, IADES, 2011, PGE/DF, Analista Jurídico

Quanto à competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a doutrina diferencia três espécies de atuação normativa: a plena, a complementar e a supletiva. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A)

Nas matérias de competência legislativa concorrente, a União, ao legislar, pode apresentar comandos gerais válidos para todos e comandos específicos válidos apenas para os órgãos públicos federais e estaduais.

B)

A Constituição brasileira aceita, em algumas matérias, que os Estados legislem concorrentemente à União, e que a lei estadual assuma a função complementar ou, em casos mais restritos, a função supletiva para todo o território nacional.

C)

A Constituição brasileira aceita que os Municípios complementem a legislação federal e a estadual, desde que a lei municipal assuma a função legislativa suplementar.

D)

As matérias elencadas como de competência legislativa privativa da União, diante da inatividade desse ente federativo, podem ser reguladas livremente por leis estaduais para as suas respectivas circunscrições.

E)

A revogação de lei federal superveniente que tenha suspendido a eficácia de lei estadual, em matéria de competência legislativa concorrente, não implica em nenhuma hipótese a retomada da eficácia da lei estadual.

#Questão 285173 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2011, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

#Questão 285174 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, VUNESP, 2011, SEE/SP, Executivo Público

Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é uma competência

A)

privativa da União.

B)

comum da União e dos Estados e do Distrito Federal.

C)

privativa dos Estados e do Distrito Federal.

D)

concorrente entre a União e os Estados e o Distrito Federal.

E)

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

#Questão 285175 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2011, EBC, Analista de Empresa de Comunicação Pública

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