Questões de Direito Constitucional do ano 2011

Apenas o Poder Legislativo possui competência para deflagrar o processo legislativo.

O processo legislativo compreende a elaboração de leis ordinárias, de leis complementares, de leis delegadas, de resoluções administrativas dos tribunais, bem como dos decretos regulamentares.

O processo legislativo é o conjunto de atos e atividades destinados à elaboração de normas jurídicas.

A CF estabelece diversas formas de elaboração das leis ordinárias, podendo o Poder Legislativo optar por qualquer delas.

Para a elaboração de suas próprias normas, os estados e os municípios podem se valer de processo legislativo próprio, diferente do modelo preconizado pela CF.

A deliberação parlamentar consiste na ampla discussão e votação sobre a matéria do projeto de lei apresentado, que pode ser aprovado ou rejeitado pelo Poder Legislativo.

O chefe do Poder Executivo analisa o projeto de lei ordinária aprovado ou rejeitado, podendo, então, vetá-lo ou sancioná-lo.

A promulgação consiste em tornar pública a existência da lei aos seus destinatários, por meio de sua inserção no Diário Oficial.

O processo legislativo ordinário destina-se à elaboração de leis ordinárias, de leis complementares e de leis delegadas.

As leis ordinárias são aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares.

O estado-membro pode condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por quatro quintos da totalidade dos membros integrantes da assembleia legislativa.

A proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e as garantias fundamentais não poderá ser objeto de deliberação pelo Poder Legislativo.

O veto pode ser derrubado por votação da maioria simples dos parlamentares.

As leis complementares são aprovadas pelo voto de três quintos dos parlamentares.

A lei não precisa indicar expressamente o prazo da vacatio legis, tendo em vista que este é igual para todas as normas, não havendo possibilidade de alteração desse prazo.

Como regra, os projetos de leis não podem sofrer emendas ou alterações ao longo do processo legislativo.

O regime de urgência é determinado pelo presidente do Congresso Nacional e restringe-se aos projetos de lei de grande repercussão social.

A ementa, que é a síntese do conteúdo da lei, deve ser concebida de modo a que, a partir da sua leitura, seja possível a rápida identificação do tema tratado pela respectiva lei.

A mesma lei pode tratar de vários objetos, ainda que não haja afinidade, pertinência ou conexão entre eles.