Questões de Direito Constitucional do ano 2011

A Constituição Federal faculta à União a delegação de assuntos de sua competência legislativa privativa aos Estados, desde que satisfeitos os requisitos

Julgue os itens seguintes, acerca da organização dos poderes e do regime constitucional dos servidores públicos.

Compete privativamente ao governador do estado a iniciativa para propor ao Poder Legislativo estadual a fixação da remuneração dos serviços auxiliares do respectivo tribunal de justiça.

Julgue os itens que se seguem, relativos à repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.

Com referência ao Poder Executivo, à competência do presidente da República para a edição de medidas provisórias e à competência dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a CF, o presidente da República pode, em caráter excepcional, delegar aos ministros de Estado sua competência para editar medidas provisórias.

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

A CF reconhece aos municípios a competência para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.