Questões de Direito Constitucional da FADESP

Compete ao poder público organizar a Seguridade Social com base nos seguintes objetivos:
  • A. universalidade da cobertura do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviço às populações urbanas e rurais; diversidade da base de financiamento.
  • B. particularidade da cobertura do atendimento; caráter democrático e descentralizado da administração; diversidade da base de financiamento.
  • C. particularidade da cobertura do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; diversidade da base de financiamento.
  • D. particularidade na prestação dos benefícios e serviços; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviço às populações urbanas e rurais; desconcentração com participação popular no financiamento da seguridade.
  • E. universalidade da cobertura do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviço às populações urbanas e rurais; desconcentração com participação popular no financiamento da seguridade.
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Segundo a Emenda Constitucional nº 65/2010, que modificou o artigo 227 da Constituição Federal, redefinindo o alcance das responsabilidades da família, da sociedade e do Estado,
  • A. é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
  • B. é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
  • C. é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
  • D. é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de torná-lo alvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
  • E. é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao idoso, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
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O orçamento público é uma das partes essenciais do planejamento econômico do governo brasileiro. Em obediência ao que prevê a legislação básica contida na Constituição Federal de 1988, o sistema de planejamento orçamentário é constituído por
  • A. plano orçamentário anual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária plurianual.
  • B. plano orçamentário fiscal, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária plurianual.
  • C. plano de metas plurianual, plano orçamentário anual e lei de diretrizes orçamentárias.
  • D. plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual.
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Sobre o regime previsto na Constituição Federal de 1988 acerca da reclamação constitucional é correto afirmar que
  • A. tem o objetivo de preservação da competência e garantia da autoridade das decisões e pode ser usado em primeiro grau nas varas de fazenda pública.
  • B. é substituto impróprio do Recurso Extraordinário quando houver decisão de Tribunal Regional Federal que viole a Constituição.
  • C. pode ser processada originalmente no Tribunal Superior do Trabalho.
  • D. pode ser processada no Tribunal Superior do Trabalho como matéria recursal de decisão de Tribunal Regional do Trabalho.
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Sobre jornada de trabalho, pode-se afirmar que
  • A. a limitação constitucional de quarenta e quatro horas semanais pode ser superada mediante acordo coletivo homologado pela Justiça do Trabalho.
  • B. as jornadas de trabalho diferenciadas envolvem certas categorias de trabalhadores, incluindo-se o empregado rural.
  • C. com base no princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade, a jornada de trabalho dos bancários, de seis horas diárias e trinta horas semanais, tem sido estendida a outras categorias profissionais.
  • D. a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento é limitada a seis horas diárias, salvo negociação coletiva.
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Sobre as regiões metropolitanas, pode-se afirmar que são organizadas por lei(s)
  • A. complementar estadual e constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes.
  • B. municipais comuns entre Municípios limítrofes.
  • C. estadual mediante projeto de iniciativa de competência reservada aos Municípios.
  • D. estadual mediante projeto de iniciativa de competência reservada ao Município sede da capital do Estado.
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A estruturação da defensoria pública, prevista na Constituição Federal de 1988, sofreu
  • A. restrição importante recentemente por Emenda Constitucional que lhe alterou os objetivos institucionais.
  • B. restrição importante recentemente por Emenda Constitucional que a submeteu ao controle do Conselho Nacional do Ministério Público.
  • C. ampliação com a Emenda Constitucional n. 80, de 2014, que, no entanto, não lhe garantiu competência para a promoção dos direitos coletivos dos necessitados na forma do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.
  • D. ampliação com a Emenda Constitucional n. 80, de 2014, que lhe garantiu independência funcional.
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O legislador constitucional equiparou as expressões “competência tributária” e “poder de tributar”, tratando tais fenômenos como sinônimos. No que concerne às características da competência tributária, assinale a alternativa incorreta.

  • A.

    Pela incaducabilidade, a pessoa política não deixa de ser competente para criar o tributo no momento em que desejar.

  • B.

    A atual não implantação do Imposto sobre Grandes Fortunas decorre basicamente da facultatividade.

  • C.

    A indelegabilidade reforça a noção de que a competência tributária não é patrimônio absoluto da pessoa política que a titulariza.

  • D.

    O fato de as pessoas políticas não poderem ampliar suas competências tributárias, a menos que seja mediante emenda constitucional, decorre da inflexibilidade.

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Ante o contido no texto constitucional brasileiro, é possível afirmar a natureza jurídica do sindicato como pessoa jurídica de direito privado, com plena autonomia, em que não há lugar para interferências estatais. Sobre os sindicatos, afirma-se que os mesmos podem ser

  • A.

    distritais, municipais, estaduais e nacionais.

  • B.

    municipais, estaduais, nacionais e transnacionais.

  • C.

    municipais, intermunicipais, estaduais, interestaduais e nacionais.

  • D.

    distritais, municipais, intermunicipais, estaduais, interestaduais e nacionais.

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Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, os municípios reger-se-ão por leis orgânicas municipais, votadas em dois turnos com o interstício mínimo de dez dias, e aprovadas por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que as promulgará. Além de estabelecer as regras de processo legislativo municipal e toda regulamentação orçamentária, em consonância com a Constituição Federal e a Constituição Estadual respectiva, a lei orgânica observará, dentre outros, o seguinte preceito constitucional:

  • A.

    inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e apenas na circunscrição do município ou de comarcas contíguas, quando no desempenho de suas atribuições.

  • B.

    iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

  • C.

    cabimento, por parte do Estado-membro, de disciplinar, apenas no âmbito da Carta Política estadual, a ordem de vocação das autoridades municipais, quando configuradas situações de vacância ou de impedimento cuja ocorrência justifique a sucessão ou a substituição nos cargos de Prefeito e/ou de Vice-prefeito.

  • D.

    eleição do Prefeito e do Vice-prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, sendo que eventual nulidade da votação do Prefeito não implica necessariamente a nulidade da votação do Vice-prefeito.

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