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Questões de Direito Constitucional da FADESP

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FADESP

#Questão 990902 - Direito Constitucional, Constituições Estaduais, FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

Sobre o Poder Judiciário na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que

A) nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os Desembargadores serão processados e julgados, originariamente, pelo próprio Tribunal de Justiça e, via recursal, pelo Superior Tribunal de Justiça.

B) as ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição do Estado do Pará podem ser propostas pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e pela Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

C) a iniciativa legislativa para propor à Assembleia Legislativa a alteração do número de membros do Tribunal de Justiça é, constitucionalmente, conferida ao próprio Tribunal e a um terço dos Deputados Estaduais.

D) compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os Deputados Estaduais e os Vereadores Municipais, nos crimes comuns e militares.

E) compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça e demais membros do Ministério Público do Estado, do Defensor Público Geral do Estado e demais membros da Defensoria Pública do Estado, dos Juízes de Direito, do Procurador Geral do Estado.

#Questão 990903 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

Sobre o Mandado de Injunção na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

A) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal.

B) o retardamento, ainda que possa ser considerado, abusivo na regulamentação legislativa do texto constitucional, não se qualifica como requisito autorizador do ajuizamento da ação de mandado de injunção em respeito à liberdade de conformação legislativa.

C) os direitos constitucionalmente garantidos por meio de mandado de injunção apresentam-se como direitos à expedição de um ato normativo, os quais nunca podem ser diretamente satisfeitos por meio de provimento jurisdicional do Supremo Tribunal Federal.

D) a omissão inconstitucional declarada por decisão judicial em mandado de injunção é aquela omissão total do legislador responsável pela edição na norma faltante. A omissão parcial não é vindicável por mandado de injunção.

E) o Supremo Tribunal Federal não possui competência constitucional, dentro da leitura constitucional da Separação dos Poderes, para, na ação de mandado de injunção, determinar a suspensão de processos administrativos ou judiciais, com o intuito de assegurar ao interessado o direito constitucional invocado.

#Questão 990904 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

Sobre o Habeas Corpus na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

A) recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal deduziu uma equivalência entre ações constitucionais, assim entre o mandado de segurança coletivo e o habeas corpus coletivo, pois, apesar de não haver previsão expressa no ordenamento jurídico do habeas corpus coletivo, a defesa coletiva de direitos não deve obstar seu conhecimento.

B) o habeas corpus visa proteger a liberdade de ir e vir, porém a transgressão deve ser realizada de forma direta pela autoridade coatora. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite habeas corpus por via reflexa.

C) súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o cabimento de habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa ou em processo penal em que a pena pecuniária seja a única cominada, por atentar reflexamente contra a liberdade de ir e vir.

D) súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o cabimento de habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão militar ou de perda de patente ou de função pública.

E) súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o cabimento de habeas corpus para discutir confisco criminal de bem, por atentar reflexamente contra a liberdade de ir e vir.

#Questão 990905 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

Sobre os Conceitos de Constituição, é certo afirmar que

A) José Joaquim Gomes Canotilho, com a ruptura do Estado Liberal para um Estado Social, propôs a reestruturação do conceito de Constituição para que viesse a assumir uma função dirigente em que os Poderes Públicos se limitariam aos estritos contornos da lei formal.

B) a Constituição, para Niklas Luhmann, é resultado de um acoplamento estrutural entre os sistemas do Direito e da Política. Para aquele sistema, é um elemento de fundação de suas normas e, para este, um instrumento de legitimação da vontade soberana.

C) Carl Schmitt e Jürgen Habermas compartilham a mesma ideia de Constituição. Segundo esta ideia, estabelecem-se procedimentos políticos de acordo com os quais os cidadãos possam, no exercício de seu direito de autodeterminação, com sucesso, buscar realizar o projeto cooperativo de estabelecer justas (i.e. relativamente mais justas) condições de vida.

D) a proposta de dirigismo constitucional elaborada por José Joaquim Gomes Canotilho é contemporânea do surgimento das Constituições liberais do século XIX.

E) Peter Häberle desenvolve um conceito de Constituição autorreferente, que, apesar de ser construída historicamente, não está aberta a interpretações constitucionais oriundas da sociedade civil, já que somente o Poder constituído dos Tribunais lhe pode conferir a interpretação adequada.

#Questão 990906 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

Sobre as Funções Essenciais à Justiça na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que

A) aos Procuradores do Estado é assegurada a estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

B) o cargo de Procurador-Geral do Estado é de livre nomeação pelo Governador do Estado, preferencialmente dentre os integrantes da carreira de Procurador do Estado.

C) o concurso de ingresso na carreira de Procurador do Estado é organizado pela Universidade do Estado do Pará ou por outra instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Pará.

D) o Defensor Público Geral é de livre nomeação pelo Governador do Estado, preferencialmente dentre os integrantes da carreira de Defensor Público estadual.

E) a alteração do número de membros da carreira de Defensor Público estadual está inserida no âmbito da competência privativa do Governador do Estado.

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