Questões de Direito Constitucional da FADESP

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O princípio orçamentário da Não-vinculação da Receita de Impostos está amparado na Constituição Federal de 1988 que, no inciso IV do art. 167, veda a vinculação de receita de impostos ao órgão, fundo ou despesa. Porém, prevê algumas exceções. Nesse sentido, a alternativa que representa corretamente uma dessas exceções é a

Determina a LDB/1996 que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios organizem os respectivos sistemas de ensino,

Determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB/1996) que, ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de,

I. mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades;
II. sem custos para o aluno, realizar, como avaliação alternativa, trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino;
III. independente de prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades.

Completa(m) corretamente o enunciado o(s) item(ns)

#Questão 990900 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

Sobre os Direitos Políticos na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que 

#Questão 990901 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

Sobre a Nacionalidade na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

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