Questão Q1100117
2025 Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP) UNIFESSPA
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento

O princípio orçamentário da Não-vinculação da...

O princípio orçamentário da Não-vinculação da Receita de Impostos está amparado na Constituição Federal de 1988 que, no inciso IV do art. 167, veda a vinculação de receita de impostos ao órgão, fundo ou despesa. Porém, prevê algumas exceções. Nesse sentido, a alternativa que representa corretamente uma dessas exceções é a

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