Questões de Direito Constitucional do ano 2009

#Questão 285352 - Direito Constitucional, Seguridade Social, FCC, 2009, DPE/PA, Defensor Público

Dentre os princípios da Seguridade Social encontra-se o da

A)

universalidade da cobertura e do atendimento, o que significa que todas as ações abrangidas pela seguridade social independem de contraprestação do beneficiário.

B)

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços entre as populações urbanas e rurais, ainda quando o sistema de contribuição de cada qual seja distinto.

C)

irredutibilidade do valor dos benefícios, de modo que os índices de atualização monetária dos valores das contribuições devem também ser aplicados aos valores dos benefícios.

D)

criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social independentemente de indicação da correspondente fonte de custeio total.

E)

diversidade da base de financiamento, de modo que a seguridade social seja financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das contribuições previstas na Constituição Federal e legislação com ela conforme.

#Questão 285356 - Direito Constitucional, Seguridade Social, FGV, 2009, Polícia Civil - RJ, Inspetor

A Lei Maior determina competir ao Poder Público a organização, nos termos da lei, da seguridade social, com observância obrigatória de determinados objetivos, entre os quais, não se inclui:

A)

universalidade da cobertura e do atendimento.

B)

eqüidade na forma de participação no custeio.

C)

diversidade da base de financiamento.

D)

seletividade na prestação dos benefícios e serviços.

E)

caráter centralizado da gestão administrativa.

#Questão 285394 - Direito Constitucional, Sistema Financeiro Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2009, BASA/AM, Técnico Bancário Novo

#Questão 285395 - Direito Constitucional, Sistema Financeiro Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2009, BASA/AM, Técnico Bancário Novo

#Questão 285416 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2009, TRT 7ª, Analista Judiciário

Aplicam-se às autarquias, dentre outras regras e princípios, o seguinte:

A)

Não têm direito a ação regressiva contra seus servidores culpados por danos a terceiros.

B)

Agem por delegação do Poder que a instituiu.

C)

Gozam de imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

D)

Subordinam-se hierarquicamente à entidade estatal a que pertencem.

E)

Por gozarem de autonomia, seus contratos não estão sujeitos a licitação.

Questões de Direito Constitucional do ano 2009

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