Questões de Direito Constitucional do ano 2009

#Questão 285572 - Direito Constitucional, STF, CESGRANRIO, 2009, Casa da Moeda do Brasil, Advogado

A súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal vincula apenas os órgãos

A) da administração pública federal.

B) do Poder Judiciário Federal

C) do Poder Judiciário Federal e da Administração Pública Federal

D) do Poder Judiciário e da Administração Pública, nas esferas federal, estadual e municipal.

E) dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal.

#Questão 285579 - Direito Constitucional, STF, FUNRIO, 2009, Furnas, Advogado (Jurídico A)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a matéria que não se insere na competência originária do Supremo Tribunal Federal.

A)

Julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e de ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

B)

Julgamento, nas infrações penais comuns, do Presidente da República, do Vice-presidente, dos membros do Congresso Nacional, de seus próprios Ministros e do Procurador-geral da República

C)

Homologação das sentenças estrangeiras, concessão do exequatur às cartas rogatórias, e julgamento de pedido de extradição de estado estrangeiro.

D)

Julgamento do mandado de segurança e do habeas data contra atos do Presidente da República e das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

E)

Julgamento das causas e dos conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

#Questão 285602 - Direito Constitucional, STF, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANAC, Analista Administrativo (Área 1)

#Questão 285603 - Direito Constitucional, STF, ESAF, 2009, ANA, Analista Administrativo (Prova 1

Assinale a opção correta relativa ao tratamento dado pela jurisprudência que atualmente prevalece no Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a Constituição Federal, relativa aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil.

A)

Incorporam-se à Constituição Federal, porque os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

B)

Incorporam-se ao ordenamento jurídico como lei ordinária federal porque a Constituição confere ao Supremo Tribunal Federal, competência para julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

C)

Os que tiveram ato de ratificação antes da vigência da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, são equivalentes às emendas constitucionais em razão dos princípios da recepção e da continuidade do ordenamento jurídico.

D)

A legislação infraconstitucional anterior ou posterior ao ato de ratificação que com eles seja conflitante é inaplicável, tendo em vista o status normativo supralegal dos tratados internacionais sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil.

E)

Os que tiveram ato de ratifificação depois da vigência da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, independentemente do quorum, são equivalentes às emendas constitucionais em razão do princípio da prevalência dos direitos humanos.

#Questão 285610 - Direito Constitucional, STJ, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRT 17ª, Analista Judiciário

Questões de Direito Constitucional do ano 2009

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