Questões de Direito Constitucional do ano 2009

as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.

o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal.

as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

nos crimes de responsabilidade, os membros do Ministério Público da União.

nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

nos crimes de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais.

nos crimes de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais Regionais Eleitorais.

nas infrações penais comuns, os membros do Tribunal de Contas da União.

Os notários e oficiais de registro submetem-se ao regime da aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.

Os notários e oficiais de registro são regidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos.

A delegação dos serviços notariais e registrais se perfaz e se rege por meio de contrato administrativo.

A atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros não se sujeita ao direito público em razão de ela ser análoga à atividade empresarial.

O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição.

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Presidente do Congresso Nacional, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

nove − trinta e cinco − setenta

doze − trinta − sessenta

quinze − trinta e cinco − sessenta

onze − trinta e cinco − sessenta e cinco

sete − trinta e cinco − setenta e cinco