Questões de Direito Constitucional do ano 2009

#Questão 285285 - Direito Constitucional, Saúde, MPE/GO, 2009, MPE/GO, Promotor de Justiça

Acerca dos conselhos de saúde podemos afirmar:

A)

A ausência de conselho municipal de saúde não impede a pactuação de programas de atenção à saúde financiados pela União e nem o repasse mensal pelo fundo nacional de saúde ao fundo municipal de saúde.

B)

Os estados estão desobrigados a criar e instalar os conselhos, já que estão encarregados de avaliar e realizar auditorias nos serviços de saúde pública dos municípios;

C)

Dada a natureza jurídica peculiar do Distrito Federal e ausência de municípios, não necessita da criação e instalação do conselho de saúde.

D)

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

#Questão 285297 - Direito Constitucional, Saúde, CESPE / CEBRASPE, 2009, Agência do Fomento - PR, Assistente Administrativo I

A Constituição Federal de 1988 (CF) criou o SUS e, no decorrer dos seus 20 anos de existência, ocorreram alterações em seu texto original, mediante emendas constitucionais e leis específicas, conhecidas como leis orgânicas da saúde. Acerca da legislação referente à saúde, julgue os itens subsequentes.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, foi criada com a finalidade institucional de promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais que atuam no mercado brasileiro.

C) Certo

E) Errado

#Questão 285310 - Direito Constitucional, Saúde, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Quanto à Saúde, é CORRETO afirmar:

A) É legítima a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fim lucrativo.

B) Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários e agentes de combate às endemias, por meio de processo seletivo público.

C) É livre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

D) Os Municípios estão isentos de aplicar, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos, derivados de percentuais sobre arrecadação de impostos.

#Questão 285314 - Direito Constitucional, Seguridade Social, SUSTENTE, 2009, TJPE/PE, Administrador

A Previdência Social, em seus princípios e diretrizes, assinala que o acesso aos seus planos é universal tendo em vista qual argumento abaixo, a seguir: Assinale a correta.

A)

Em qualquer lugar do país se pode ter acesso até mesmo onde não haja condição de um recolhimento efetivo.

B)

É universal no sentido de que qualquer pessoa poderá ter acesso, desde que seja contribuinte, dessa forma, ajudando a manter o sistema.

C)

É um direito para aqueles que necessitam de uma efetiva contribuição previdenciária face aos problemas de saúde.

D)

É universal porque todos os brasileiros de todas as idades são obrigados à contribuição previdenciária.

E)

É praticamente mantida pelas contribuições recolhidas dos trabalhadores das grandes empresas.

#Questão 285328 - Direito Constitucional, Seguridade Social, CESPE / CEBRASPE, 2009, UNIPAMPA/RS, Assistente Social

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir.

Regime de economia familiar é a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, além de ser exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

C) Certo

E) Errado

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