Quanto à Saúde, é CORRETO afirmar:...

#Questão 285310 - Direito Constitucional, Saúde, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Quanto à Saúde, é CORRETO afirmar:

A) É legítima a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fim lucrativo.

B) Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários e agentes de combate às endemias, por meio de processo seletivo público.

C) É livre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

D) Os Municípios estão isentos de aplicar, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos, derivados de percentuais sobre arrecadação de impostos.

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