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Quanto à Saúde, é CORRETO afirmar:...
#Questão 285310
-
Direito Constitucional
,
Saúde
,
FUNDEP
,
2009
,
TJMG/MG
, Juiz de Direito Substituto
Quanto à Saúde, é CORRETO afirmar:
A) É legítima a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fim lucrativo.
B) Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários e agentes de combate às endemias, por meio de processo seletivo público.
C) É livre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
D) Os Municípios estão isentos de aplicar, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos, derivados de percentuais sobre arrecadação de impostos.
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