Questões de Direito Constitucional do ano 2009

#Questão 285131 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

#Questão 285132 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

#Questão 285134 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, TJ/SC, 2009, TJSC/SC, Juíz Estadual (PROVA TIPO 1)

É correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:

A)

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B)

Registros públicos, podendo lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas dessa matéria.

C)

Populações indígenas e juntas comerciais.

D)

Procedimentos em matéria processual.

E)

Proteção à infância e à juventude.

#Questão 285135 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, TJ/RS, 2009, TJRS/RS, Juíz Estadual (Juíz de Direito Substituto)

Considerando o regime constitucional de repartição de competências entre os entes político-administrativos que compõem a República Federativa do Brasil, assinale a assertiva correta.

A)

Compete privativamente aos Municípios legislar sobre trânsito.

B)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas do serviço forense.

C)

Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito penitenciário.

D)

Compete à União e aos Estados explorar os portos marítimos.

E)

Compete aos Municípios criar conselhos ou órg ãos de contas municipais.

#Questão 285136 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2009, PGE/SP, Procurador do Estado (Nível I)

Determinado Município edita lei reguladora das licitações e contratos administrativos da respectiva Administração direta e autárquica, observando tal legislação local as normas gerais da Lei Federal n8.666/93. O referido diploma legal é

A)

inconstitucional, uma vez que compete à União, privativamente, legislar sobre contratos em geral.

B)

constitucional, já que a edição de normas gerais pela União, em matéria de competência legislativa concorrente, não pode eliminar a legiferação suplementar de Estados e Municípios.

C)

inconstitucional, porquanto a legislação federal sobre licitações e contratos administrativos é exaustiva, não havendo espaço para o exercício da competência suplementar municipal.

D)

constitucional, desde que lei complementar estadual tenha autorizado os Municípios do Estado a legislar sobre questões específicas da matéria em pauta.

E)

inconstitucional, pois em sede de legislação concorrente, apenas os Estados-membros dispõem da competência para suplementar as normas gerais federais.

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