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Questões Concurso TJ-RS

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Listagem de Questões Concurso TJ-RS

#Questão 985523 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

À luz do sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A publicidade pode ser empregada como instrumento de propaganda pessoal dos agentes públicos.

B) A Lei de Acesso à informação pública (Lei nº 12.527/2011) prevê a publicidade como regra, mas admite exceções quando houver: ofensa à intimidade ou privacidade do titular da informação ou quando for indispensável à segurança da sociedade e do Estado.

C) O tombamento incide sobre bens móveis e imóveis.

D) A desapropriação-confisco (conforme denominação doutrinária) tem como pressupostos: cultura ilegal de substância psicotrópica ou exploração de trabalho escravo na propriedade rural ou urbana.

E) O município tem competência privativa para promover a desapropriação urbanística sancionatória.

#Questão 985524 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

No tocante à licitação, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) O princípio da vinculação ao instrumento convocatório é garantia do administrador e dos administrados e daqueles que participam do certame. Assim, as regras traçadas para o procedimento devem ser fielmente observadas por todos os interessados.

B) A dispensa de licitação caracteriza-se pela circunstância de que, em tese, poderia o procedimento ser realizado, mas que, pela peculiaridade do caso, decidiu o legislador não o tornar obrigatório.

C) A inexigibilidade caracteriza-se pela inviabilidade de competição, especialmente, nas seguintes hipóteses: fornecedor exclusivo, atividades artísticas de profissionais consagrados e serviços técnicos especializados com profissionais de notória especialização.

D) A nulidade da licitação é decretada quando existe, no procedimento, vício de legalidade.

E) O princípio da licitação sustentável não será observado pela Administração Pública direta.

#Questão 985525 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

No tocante à responsabilidade extracontratual do Estado no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Quando, juntamente com a conduta estatal, o cidadão lesado contribuir para o evento danoso, haverá compensação das responsabilidades, na medida da participação do indivíduo e do Estado, aplicando-se o princípio da proporcionalidade.

B) Por responsabilidade objetiva, entende-se a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência de culpa do agente ou a falha na prestação do serviço.

C) No direito de regresso, em que fazem parte da relação jurídica o Estado e seu agente, aplica-se a responsabilidade subjetiva, sendo necessária a caracterização do dolo ou culpa (do agente público).

D) A Constituição Federal, em seu artigo 37 §6º, consagra a teoria do risco integral, com relação ao Estado, segundo a doutrina dominante.

E) As pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, de forma primária, sendo o Estado, neste caso, responsável de forma subsidiária.

#Questão 985527 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Com relação à desapropriação, é correto afirmar que

A) a declaração de utilidade pública impede que o proprietário aliene o bem objeto da declaração.

B) a ação de desapropriação é uma ação especial, cujo objeto diz respeito a todos os possíveis aspectos da decisão administrativa de desapropriar.

C) a desapropriação por interesse social deverá efetivar-se mediante acordo, ou intentar-se judicialmente, dentro de 5 (cinco) anos contados da data da respectiva declaração.

D) a fase executória da desapropriação, como instrumento que extingue a propriedade privada, não poderá ser promovida por concessionários de serviço público.

E) a desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando quais as indispensáveis à execução da obra e as que se destinam à revenda.

#Questão 985530 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Relativamente às empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar que

A) estão sujeitas ao mesmo regime jurídico das autarquias, inclusive quanto aos seus direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

B) terão os seus procedimentos licitatórios e contratos regidos pela Lei Federal nº 8.666 de 1993.

C) não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

D) terão no Conselho de Administração um representante do órgão regulador da sua área de atuação.

E) poderão alterar unilateralmente seus contratos, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

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