À luz do sistema jurídico brasileiro, assinale a alternat

#Questão 985523 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

À luz do sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A publicidade pode ser empregada como instrumento de propaganda pessoal dos agentes públicos.

B) A Lei de Acesso à informação pública (Lei nº 12.527/2011) prevê a publicidade como regra, mas admite exceções quando houver: ofensa à intimidade ou privacidade do titular da informação ou quando for indispensável à segurança da sociedade e do Estado.

C) O tombamento incide sobre bens móveis e imóveis.

D) A desapropriação-confisco (conforme denominação doutrinária) tem como pressupostos: cultura ilegal de substância psicotrópica ou exploração de trabalho escravo na propriedade rural ou urbana.

E) O município tem competência privativa para promover a desapropriação urbanística sancionatória.

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