Questões Concurso TJ-RS

#Questão 988895 - Direito do Consumidor, Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Com relação à responsabilidade do fornecedor por vício do produto e do serviço, assinale a afirmativa correta.

A) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem subsidiariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.

B) Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por vício do produto ou do serviço.

C) No caso de vícios ocultos, o prazo para reclamar começa no momento em que ficar evidenciado o defeito, ou seja, o termo inicial da garantia legal fica em aberto até a descoberta do vício.

D) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação é de trinta dias, sendo de noventa dias no caso de vícios ocultos.

E) Os fornecedores respondem subsidiariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária.

#Questão 988899 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

#Questão 988900 - Direito Civil, Direito das Sucessões, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

#Questão 988901 - Direito Civil, Direito de Família, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Considerando o Código Civil vigente e o entendimento jurisprudencial majoritário, assinale a afirmativa correta a respeito da união estável.

A) É impossível, sob qualquer hipótese, o reconhecimento da união estável quando ainda vigente o casamento.

B)

A parte poderá requerer a separação de corpos, comprovando sua necessidade, antes de mover a ação de dissolução de união estável.

C) É possível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas ou concomitantes.

D)

A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Tabelionato de Notas.

E) Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da separação de bens.

#Questão 988903 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta dentre as afirmações abaixo, tendo em consideração as disposições do Código Civil vigente a respeito da propriedade fiduciária.

A) Se a dívida não for paga no vencimento, o devedor tem a faculdade, como depositário, de entregar a coisa ao credor.

B) Impaga a dívida no vencimento, é válida a cláusula contratual que faculta ao proprietário fiduciário, por decisão unilateral, ficar com a coisa alienada em garantia.

C) Vencida e não paga a dívida, vendida a coisa alienada pelo credor fiduciário e sendo insuficiente o produto daí resultante para saldar a dívida e as despesas de cobrança, o devedor continuará obrigado pelo restante.

D) O devedor pode, com a anuência do credor, dar seu direito eventual à coisa em pagamento da dívida, somente antes do vencimento desta.

E) O terceiro interessado que pagar a dívida se sub-rogará de pleno direito no crédito, mas não se sub-rogará na propriedade fiduciária.

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