Questões Concurso TJ-RS

#Questão 988004 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, IBADE, 2022, TJ-RS, Oficial de Justiça Estadual

#Questão 988005 - Direito Civil, Direito de Família, IBADE, 2022, TJ-RS, Oficial de Justiça Estadual

A respeito da tutela e da curatela, à luz do Código Civil:

A) é válida a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar.

B) não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso exerçam, aqueles que tiverem a livre administração de seus bens.

C) os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.

D) quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for da comunhão parcial de bens, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial.

E) ainda que com a autorização judicial, poderá o tutor dispor dos bens do menor a título gratuito.

#Questão 988006 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, IBADE, 2022, TJ-RS, Oficial de Justiça Estadual

No que concerne às pessoas naturais, personalidade e a capacidade, é correto afirmar que:

A) são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 anos.

B) com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis.

C) o nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

D) pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até 10 anos após o término da Guerra.

E) são relativamente incapazes, aqueles que por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

#Questão 988007 - Direito Civil, Domicílio e Bens, IBADE, 2022, TJ-RS, Oficial de Justiça Estadual

#Questão 988892 - Direito Ambiental, Código Florestal Lei nº 12.651 de 2012, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

De acordo com as disposições legais sobre proteção ambiental, o que é correto afirmar acerca de Área de Preservação Permanente?

A) É área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos da lei, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

B) É área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

C) Deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados, conforme se dispuser em regulamento.

D) Trata-se de uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.

E) O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.

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