Questões de Direito Civil da IBADE

#Questão 1117321 - Direito Civil, Direito de Família, IBADE, 2025, PC-BA, Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Técnico de Polícia Civil

Quando na certidão de casamento averbada o divórcio não informar que a/o nubente volta a usar o nome de solteira(o), qual o nome irá constar na sua identidade?

A)

Nome de solteira.

B)

Nome de casada.

C)

Nome de divorciada.

D)

Nome de separada.

E)

Nome de desquitada.

#Questão 1119249 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, IBADE, 2025, UNIVESP, Advogado

Acerca da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A)

O Código Civil brasileiro filia-se à Teoria da responsabilidade objetiva (Teoria do Risco) a qual prescinde da análise da culpa.

B)

A responsabilidade civil depende diretamente da responsabilidade penal, pois é no juízo criminal que se decidirá sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor.

C)

São também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, mesmo fora do horário de trabalho e se não for em razão deste.

D)

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

E)

São também responsáveis pela reparação civil os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

#Questão 1119250 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, IBADE, 2025, UNIVESP, Advogado

Sobre a prescrição e a decadência, assinale a alternativa correta.

A)

A interrupção da decadência somente poderá ocorrer uma vez, e dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

B)

Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

C)

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, antes que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

D)

Não corre a prescrição contra os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; os pródigos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

E)

A prescrição ocorre em quinze anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

#Questão 1119251 - Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB), IBADE, 2025, UNIVESP, Advogado

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A)

Realizando-se o casamento no exterior, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

B)

O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

C)

Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal.

D)

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei brasileira.

E)

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, desde que os bens sejam imóveis.

#Questão 907765 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

De acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, acerca do contrato de transporte, é correto afirmar que:

A) a responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

B) em contrato de transporte, é eficaz a cláusula de não indenizar.

C) para a ação de indenização, em caso de avaria, é indispensável que a vistoria se faça judicialmente.

D) a empresa locadora de veículos responde, civil e subsidiariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.

E) a ausência de registro da transferência implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.

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