Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - SP (PGE/SP)

Pretendendo a Administração contratar a prestação de serviços médicos para atendimento de seus servidores, resolveu credenciar todos os estabelecimentos interessados em fazê-lo pelo valor previamente fixado pela Administração e que atendam a um padrão mínimo de qualidade fixado em edital.

Ao assim proceder, a Administração praticou ato

  • A.

    legal, com fundamento na Lei nº8.666/93, por ser possível a contratação com inexigibilidade de licitação sempre que houver inviabilidade de competição.

  • B.

    ilegal porque estava obrigada a realizar procedimento licitatório, nos termos da Lei n8.666/93.

  • C.

    ilegal porque ainda que o contrato possa ser firmado com inexigibilidade de licitação, a predeterminação de valores realizada, por si só, é lesiva ao erário.

  • D.

    legal com fundamento na faculdade que lhe concede a Lei nº8.666/93 de contratar com dispensa de licitação, tendo em vista as características próprias da pessoa do contratado..

  • E.

    legal, tendo em vista a presunção de legalidade de seus atos e a possibilidade de contratação com dispensa de licitação em razão do objeto.

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A Constituição de 16 de julho de 1934 é considerada o marco inicial do constitucionalismo social-democrático no Brasil, nela estando presentes a introdução e a reconfiguração de institutos com o objetivo de conferir maior eficiência à ação estatal. Nesse sentido,

  • A.

    adotou-se nova disciplina para o habeas corpus e para o exercício do poder regulamentar.

  • B.

    extinguiu-se a Justiça Federal e introduziu-se a técnica de repartição vertical da competência legislativa.

  • C.

    introduziu-se o controle abstrato de normas e o veto presidencial.

  • D.

    outorgou-se ao Presidente da República autorização para expedir decretos-leis e criou-se o mandado de segurança.

  • E.

    atenuou-se o bicameralismo do Poder Legislativo e atribuiu-se certa europeização ao sistema de controle de constitucionalidade.

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Deputado Federal, integrante da Comissão de Transportes da Câmara, é submetido a processo administrativo sob a acusação de haver praticado ato incompatível com o decoro parlamentar, ao residir em apartamento custeado por entidade representativa de empresas transportadoras. Antes do encerramento da instrução probatória, o parlamentar apresenta à Mesa da Câmara pedido de renúncia, que, entretanto, não impediu o colegiado processante de decretar-lhe a perda de mandato por quebra de decoro, pelo voto da maioria absoluta de seus membros. Esse ato punitivo é

  • A.

    contrário à Constituição, por implicar usurpação de competência do plenário da Câmara dos Deputados.

  • B.

    conforme à Constituição, pois, nesse caso, a renúncia fica sujeita a condição suspensiva, só produzindo efeitos se a decisão final não concluir pela perda de mandato.

  • C.

    contrário à Constituição, pois o ato apontado como incompatível com o decoro parlamentar não está previsto, como tal, no Regimento Interno da Câmara.

  • D.

    contrário à Constituição, pois a renúncia consubstancia manifestação unilateral de vontade, produzindo efeitos de imediato.

  • E.

    conforme à Constituição, por se tratar de mera declaração de perda de mandato, não estando sujeita à reserva de plenário.

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As competências privativas do Presidente da República, elencadas na Constituição Federal,

  • A.

    são indelegáveis, caracterizando a sua delegação crime de responsabilidade.

  • B.

    admitem delegação aos Ministros de Estado, por meio de lei de iniciativa presidencial.

  • C.

    admitem delegação em algumas hipóteses, como nos casos de concessão de indulto e decretação de intervenção federal.

  • D.

    admitem delegação, por ato presidencial, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União.

  • E.

    admitem delegação em algumas hipóteses, como nos casos de provimento de cargos públicos e concessão de condecorações e distinções honoríficas.

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Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária,

  • A.

    podem ser feitos mediante a especificação na dotação orçamentária respectiva dos processos a que se referem.

  • B.

    devem ser feitos mediante a expedição de precatórios, mesmo no caso das entidades privadas da Administração indireta.

  • C.

    que não contem com respaldo orçamentário, mesmo tendo sido apresentados até 1ºde julho do ano anterior, ensejam intervenção federal ou estadual por descumprimento de ordem judicial.

  • D.

    que não forem feitos até o final do exercício seguinte ao da apresentação do precatório, importam no sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.

  • E.

    devem ser feitos, necessariamente, por meio de precatórios, sendo vedada a criação de regime mais célere para as condenações de pequeno valor.

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No processo de execução trabalhista, é correto afirmar que:

  • A.

    na fase de liquidação o cálculo não abrangerá as contribuições previdenciárias incidentes.

  • B.

    a partir de setembro de 2000 é de 0,5% a taxa de juros a ser observada nas execuções de sentenças proferidas contra a Fazenda do Estado de São Paulo.

  • C.

    a Fazenda do Estado de São Paulo deverá garantir previamente o Juízo para opor embargos à execução.

  • D.

    o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores refutados.

  • E.

    não caberá recurso de revista, salvo nas hipóteses de ofensa à dispositivo da legislação infraconstitucional ou constitucional.

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Servidor ocupante de cargo efetivo da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo foi aposentado por invalidez em 11 de dezembro de 1998, aos 35 anos de idade, após 15 anos de serviço. Em 22 de julho de 2009, laudo produzido pelo serviço médico competente atesta que cessaram os motivos que autorizaram a aposentadoria por invalidez. Neste caso,

  • A.

    a Administração determinará, de ofício, o reingresso do aposentado ao cargo anteriormente ocupado por meio de reversão.

  • B.

    a Administração determinará, de ofício, o reingresso do aposentado ao cargo anteriormente ocupado por meio de readmissão.

  • C. o servidor poderá optar pela reassunção do cargo anteriormente ocupado ou pela manutenção da aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço anteriormente prestado.
  • D.

    o servidor está impedido de reassumir o cargo anteriormente ocupado porque a Constituição Federal em vigor veda qualquer forma de provimento derivado.

  • E.

    o servidor está impedido de reassumir o cargo anteriormente ocupado porque sua inativação ocorreu antes da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.

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Cabe à lei orçamentária anual estimar a receita e fixar a despesa. Daí decorre que

  • A.

    o orçamento público deve ser sempre equilibrado para assegurar a gestão fiscal responsável, não podendo conter previsão de superávit primário.

  • B.

    o gestor público é obrigado a realizar todas as despesas previstas no orçamento, tendo em vista o seu caráter impositivo.

  • C.

    é possível suspender, por ato do Poder Executivo, a realização de despesas previstas no orçamento no caso de frustração da receita estimada.

  • D.

    as despesas com educação, saúde e pesquisa científica, decorrentes de vinculações constitucionais, possuem caráter prioritário e independem do montante da receita arrecadada.

  • E.

    a receita estimada no orçamento deve advir exclusivamente da arrecadação de tributos, não sendo admitido computar para esse efeito o produto decorrente da alienação de ativos públicos em razão de seu caráter eventual.

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O texto permanente da Constituição Federal hoje em vigor admite

  • A.

    o exercício concomitante de cargo efetivo de professor, da Administração direta do Estado de São Paulo e de mandato eletivo de Deputado Estadual, sempre que houver compatibilidade de horário.

  • B.

    pagamento de remuneração integral aos servidores em disponibilidade independentemente do tempo de serviço.

  • C.

    a concessão de aposentadoria voluntária de mulher ocupante de cargo efetivo, aos 60 anos de idade, independentemente do tempo de contribuição, desde que tenha cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

  • D.

    a estabilidade do servidor celetista após três anos de efetivo exercício no serviço público.

  • E.

    a percepção simultânea de proventos pagos pelo sistema próprio de previdência a Procurador do Estado e de remuneração decorrente de exercício de emprego celetista permanente de advogado, em autarquia estadual.

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A determinação de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", consubstancia norma constitucional de eficácia

  • A.

    plena restringível.

  • B.

    plena irrestringível e não regulamentável em nível ordinário.

  • C.

    limitada de cunho programático.

  • D.

    limitada de cunho preceptivo.

  • E.

    plena irrestringível, porém regulamentável em nível ordinário.

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