Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Analise as afirmações a seguir e marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.

( ) No serviço público, a área responsável pelas compras deve seguir a Lei das Licitações.

( ) Os limites de compras e contratação de serviços são definidos para o serviço público pela Corregedoria do Ministério Público.

( ) A Comissão Permanente de Licitações é responsável pelos processos de compra e contratação de serviços no serviço público.

( ) Os processos licitatórios são necessários e inerentes à gestão pública, não sendo possível quaisquer compras sem licitação.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

  • A. V - F - V - F
  • B. V - F - F - V
  • C. F - V - F - F
  • D. V - V - F - V
  • E. F - F - V - V
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Com relação a mudanças institucionais, julgue os itens subsequentes.

Considere que o gestor público adote parceria com uma OSCIP. Nesse caso, essa OSCIP não está obrigada a seguir a legislação de licitações.

  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
A respeito dos atos e poderes da administração pública, assinale a opção incorreta.
  • A. Forma e objeto são elementos intrínsecos dos atos administrativos.
  • B. Agente público, tempo e lugar são elementos extrínsecos dos atos administrativos.
  • C. Imperatividade, presunção de legitimidade e autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos.
  • D. O poder disciplinar é a relação de subordinação entre os vários órgãos e agentes públicos, com a distribuição de funções e gradação da autoridade de cada um, conforme as competências legais.
  • E. O poder vinculado é aquele conferido à administração de forma expressa e explícita, com a norma legal já trazendo nela mesma a determinação dos elementos e requisitos para a prática dos respectivos atos.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Em relação aos órgãos da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.
  • A. Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com as mesmas sujeições e prerrogativas da administração direta, possuindo capacidade política.
  • B. Não há impedimento para a criação de novos territórios federais, que se catalogavam como autarquias corporativas de base territorial, com personalidade jurídica e vinculadas à União.
  • C. A criação de uma autarquia ocorre exclusivamente por lei, no entanto a sua extinção pode ocorrer por decreto, seguindo-se à declaração de sua desnecessidade.
  • D. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, não estão sujeitas à fiscalização dos tribunais de contas, além do que os seus servidores estão sujeitos ao regime celetista.
  • E. O capital da empresa pública deve ser majoritariamente público, mas deve haver também uma parcela de capital privado, sendo certo que a maioria das ações com direito a voto deve estar nas mãos do Estado.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
No que concerne às concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.
  • A. A concessão de serviço público é a delegação, a título precário sem licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho.
  • B. Apenas mediante lei específica, o poder concedente pode intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
  • C. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, deve ser objeto de prévia licitação, segundo a legislação própria observando aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
  • D. Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente, mediante decreto, após o prazo da concessão, por motivo de interesse público e independentemente de pagamento da indenização.
  • E. A permissão de serviço público deve ser formalizada mediante contrato de adesão, que não pode ser revogado de forma unilateral pelo poder concedente.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Como forma de ampliar a participação, nos mercados, das microempresas e empresas de pequeno porte, a legislação lhes concedeu tratamento favorecido, diferenciado e simplificado nas contratações públicas federais de bens, serviços e obras. Nesse contexto, podemos afirmar que a tais entidades foram conferidos os seguintes benefícios, exceto:

  • A.

    exigência, em alguns casos, da comprovação de regularidade fiscal apenas no momento da contratação, e não como condição para participar da licitação.

  • B.

    preferência de contratação assegurada, nas licitações do tipo menor preço, como critério de desempate.

  • C.

    exclusividade na participação de processos licitatórios nos casos em que o valor das contratações não exceda R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

  • D.

    possibilidade de se exigir sua subcontratação, nos casos em que empresas de maior porte se sagrem vencedoras do processo licitatório.

  • E.

    contratação assegurada, na modalidade de concorrência, quando o processo licitatório tiver por objeto a aquisição de serviços voltados à inovação tecnológica.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Acerca dos princípios e sistemas da administração federal, julgue os itens a seguir.

O princípio da delegação de competência, inerente à administração federal, é utilizado como um instrumento de descentralização administrativa. Essa delegação, no sistema da administração federal brasileira, só deve ser feita à autoridade diretamente subordinada ao delegante e com tempo determinado para o encerramento.

  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Contrato Administrativo é todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. Trata-se do ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própriaAdministração. Ésempre consensual porque:
  • A. admite mudança de posições;
  • B. é maioria e faz representar;
  • C. consubstancia um acordo de vontades, e não um ato unilateral;
  • D. prepondera o interesseemse fazer justiça;
  • E. as partes discutem até haverumvencedor.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

No que se refere aos princípios básicos para uma boa administração, por parte dos administradores públicos, podemos afirmar, exceto

  • A.

    na administração pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.

  • B.

    os atos do bom administrador deverão estar consubstanciados em quatro regras de observação permanente e obrigatória que são a legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade.

  • C.

    o princípio da finalidade não impede o administrador de buscar um objetivo que não esteja diretamente ligado ao interesse público.

  • D.

    em princípio, todo ato administrativo deve ser publicado porque pública é a administração que o realiza, só se admitindo sigilo em casos especiais, como no de segurança nacional.

  • E.

    o princípio da impessoalidade imposta ao administrador público deve ser entendido como excludente de pretensas promoções pessoais de autoridades ou servidores públicos.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O Tribunal de Contas da União, mesmo como órgão integrante da estrutura da administração pública direta, tem competência para deixar de aplicar uma lei que entenda ser inconstitucional.

  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão: