Questões de Direito Administrativo do ano 2009

#Questão 7133 - Direito Administrativo, Modalidades, ESAF, 2009, ANA, Analista Administrativo

Como forma de ampliar a participação, nos mercados, das microempresas e empresas de pequeno porte, a legislação lhes concedeu tratamento favorecido, diferenciado e simplificado nas contratações públicas federais de bens, serviços e obras. Nesse contexto, podemos afirmar que a tais entidades foram conferidos os seguintes benefícios, exceto:

A)

exigência, em alguns casos, da comprovação de regularidade fiscal apenas no momento da contratação, e não como condição para participar da licitação.

B)

preferência de contratação assegurada, nas licitações do tipo menor preço, como critério de desempate.

C)

exclusividade na participação de processos licitatórios nos casos em que o valor das contratações não exceda R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

D)

possibilidade de se exigir sua subcontratação, nos casos em que empresas de maior porte se sagrem vencedoras do processo licitatório.

E)

contratação assegurada, na modalidade de concorrência, quando o processo licitatório tiver por objeto a aquisição de serviços voltados à inovação tecnológica.

#Questão 21705 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, Ministério da Saúde, Administrador

#Questão 21761 - Direito Administrativo, Contratos, COSEAC, 2009, Ministerio do Desenvolvimento Agrário - MDA, Administrador

#Questão 21768 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FUNRIO, 2009, Furnas, Advogado (Jurídico A)

No que se refere aos princípios básicos para uma boa administração, por parte dos administradores públicos, podemos afirmar, exceto

A)

na administração pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.

B)

os atos do bom administrador deverão estar consubstanciados em quatro regras de observação permanente e obrigatória que são a legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade.

C)

o princípio da finalidade não impede o administrador de buscar um objetivo que não esteja diretamente ligado ao interesse público.

D)

em princípio, todo ato administrativo deve ser publicado porque pública é a administração que o realiza, só se admitindo sigilo em casos especiais, como no de segurança nacional.

E)

o princípio da impessoalidade imposta ao administrador público deve ser entendido como excludente de pretensas promoções pessoais de autoridades ou servidores públicos.

#Questão 21944 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRE PR, Analista Judiciário

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