Questões de Direito Administrativo da COSEAC

#Questão 1125243 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, COSEAC, 2025, SEAP-RJ, Inspetor de Polícia Penal

O agente público que atua fora dos limites de sua competência administrativa age com

A)

desvio de finalidade, que ocorre quando o agente público utiliza sua competência para fins diferentes daqueles previstos em lei, ainda que dentro dos limites de sua competência.

B)

erro de procedimento, que se caracteriza pela adoção de procedimentos inadequados ou incorretos, sem que isso implique, necessariamente, abuso de poder.

C)

excesso de poder, que caracteriza abuso de autoridade e pode ensejar a responsabilização civil, penal e administrativa do agente.

D)

incompetência absoluta, tornando nulos os atos praticados, já que esse agente não possui qualquer poder para agir na matéria em questão.

E)

excesso de zelo, o que pode resultar em medidas mais rigorosas, mas ainda dentro da legalidade, desde que respeitados os direitos dos administrados.

#Questão 1125242 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, COSEAC, 2025, SEAP-RJ, Inspetor de Polícia Penal

João Silva é servidor público no Departamento de Licitações do Governo Estadual. Durante a avaliação de propostas para a contratação de uma empresa para fornecimento de material de leitura para as unidades prisionais do estado, João, que tem amizade pessoal com Ana, uma das editoras concorrentes, decide intervir indevidamente no processo. Ele altera os critérios de avaliação para beneficiar a proposta de Ana, revela informações confidenciais sobre a proposta de Carlos, outro concorrente, e orienta alguns membros da Comissão de Licitação para desconsiderar pontos importantes da proposta de Carlos.
Considerando o caso descrito, os princípios da Administração Pública violados por João Silva foram os seguintes:

A)

Princípio da Legalidade e Princípio da Publicidade.

B)

Princípio da Moralidade e Princípio da Eficiência.

C)

Princípio da Legalidade e Princípio da Impessoalidade.

D)

Princípio da Publicidade e Princípio da Eficiência.

E)

Princípio da Impessoalidade e Princípio da Moralidade.

#Questão 1125244 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, COSEAC, 2025, SEAP-RJ, Inspetor de Polícia Penal

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, serviços públicos não podem sofrer interrupções, no entanto, há situações em que a interrupção de serviço público é possível. A esse respeito, considere as assertivas a seguir:

I Interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento do usuário, após notificação prévia.
II Suspensão temporária do fornecimento de água devido à necessidade de manutenção emergencial na rede de distribuição, comunicada aos usuários.
III Interrupção do fornecimento de gás em uma região devido à realização de obras de expansão da rede, sem comunicação prévia aos usuários.
IV Suspensão do serviço de transporte público durante greves, com aviso prévio aos usuários sobre a paralisação.
V Interrupção do fornecimento de energia elétrica em uma residência, independentemente de inadimplência, por decisão unilateral da concessionária.

Possibilitam interromper um serviço público, apenas

A)

I e II.

B)

I, II e IV.

C)

I, III, IV e V.

D)

II e III.

E)

III e V.

#Questão 907603 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, COSEAC, 2023, UFF, Contador

#Questão 907599 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., COSEAC, 2023, UFF, Engenheiro/Área: Civil

Na Administração Pública, a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto é conhecida como:

A) concorrência

B) tomada de preços

C) convite

D) concurso

E) leilão

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